Acções do Documento

Membros da Comissão

 

Decreto nº 6.029, de 1ª de fevereiro de 2007.

Art. 3o A CEP será integrada por sete brasileiros que preencham os requisitos de idoneidade moral, reputação ilibada e notória experiência em administração pública, designados pelo Presidente da República, para mandatos de três anos, não coincidentes, permitida uma única recondução.
§ 1o A atuação no âmbito da CEP não enseja qualquer remuneração para seus membros e os trabalhos nela desenvolvidos são considerados prestação de relevante serviço público.
§ 2o O Presidente terá o voto de qualidade nas deliberações da Comissão.
§ 3o Os mandatos dos primeiros membros serão de um, dois e três anos, estabelecidos no decreto de designação.

Art. 4o À CEP compete:
I - atuar como instância consultiva do Presidente da República e Ministros de Estado em matéria de ética pública;
II - administrar a aplicação do Código de Conduta da Alta Administração Federal, devendo:
a) submeter ao Presidente da República medidas para seu aprimoramento;
b) dirimir dúvidas a respeito de interpretação de suas normas, deliberando sobre casos omissos;
c) apurar, mediante denúncia, ou de ofício, condutas em desacordo com as normas nele previstas, quando praticadas pelas autoridades a ele submetidas;
III - dirimir dúvidas de interpretação sobre as normas do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal de que trata o Decreto no 1.171, de 1994;
IV - coordenar, avaliar e supervisionar o Sistema de Gestão da Ética Pública do Poder Executivo Federal;
V - aprovar o seu regimento interno; e
VI - escolher o seu Presidente.
Parágrafo único. A CEP contará com uma Secretaria Executiva, vinculada à Casa Civil da Presidência da República, à qual competirá prestar o apoio técnico e administrativo aos trabalhos da Comissão.

 

 

 

COMPOSIÇÃO ATUAL

 

  
 
 

 

Américo Lourenço Masset Lacombe

(Presidente a partir de 24.09.2012)

Nomeação: 08.03.2012

Fim do Mandato: 12.03.2015 - Obs.: O efetivo exercício ocorreu em momento posterior, quando da realização da reunião em 12.03.2012

Currículo

 

 

Antônio Modesto da Silveira

 

Nomeação: 03.09.2012

Fim do Mandato: 24.09.2015 - Obs.: O efetivo exercício ocorreu em momento posterior, quando da realização da reunião em 24.09.2012

Currículo

 

 

 

Marcello Alencar de Araújo

Nomeação: 03.09.2012

Fim do Mandato: 24.09.2015 - Obs.: O efetivo exercício ocorreu em momento posterior, quando da realização da reunião em 24.09.2012

Currículo 

 

 

Mauro de Azevedo Menezes

Nomeação: 03.09.2012

Fim do Mandato: 24.09.2015 - Obs.: O efetivo exercício ocorreu em momento posterior, quando da realização da reunião em 24.09.2012

Currículo

 

 

Suzana de Camargo Gomes

Nomeação: 06.11.2012

Fim do Mandato: 12.11.2015 -  Obs.: O efetivo exercício ocorreu em momento posterior, quando da realização da reunião em 12.11.2012

Currículo 

 

 

Horácio Raymundo de Senna Pires

Nomeação: 9 de agosto de 2013

Fim do Mandato: 26.08.2016 - Obs.: O efetivo exercício ocorreu em momento posterior, quando da realização da reunião em 26.08.2013

Currículo

 

 

COMPOSIÇÃO ANTERIOR

 

 


 
 José Paulo Sepúlveda Pertence
 
 

Nomeação: 03.12.2007 - Recondução: 03.12.2010
Fim do Mandato: por renúncia em 24.09.2012

 

 

Marília Muricy Machado Pinto

Nomeação: 14.07.2009

Fim do Mandato: 24.08.2012 - Obs.: O efetivo exercício ocorreu em momento posterior, quando da realização da reunião em 24.08.2009) 

 

 

 

Fabio de Sousa Coutinho

Nomeação: 14.07.2009

Fim do Mandato: 27.07.2012)

 - Obs.: O efetivo exercício ocorreu em momento posterior, quando da realização da reunião em 27.07.2009

 

 José Ernanne Pinheiro

Nomeação: 06.07.2006

Recondução: 09.06.2009

Fim do Mandato: 09.06.2012

 

 
 

 
Roberto de Figueiredo Caldas

Nomeação: 20.06.2006

Recondução: 09.06.2009

Fim do Mandato: 09.06.2012 

 

 

 

 Humberto Gomes de Barros

Nomeação: 14.07.2009

Fim do Mandato: 14.07.2012 -  Falecimento em 08.06.2012)

 

 

 

Hermann Assis Baeta

Nomeação: 17.07.2006

Recondução: 28.05.08

Fim do mandato: 28.05.2011 * Em complementação ao Mandato de João Camilo Pena)

 

 
  Marcílio Marques Moreira

Nomeação: 19.05.2005

Fim de Mandato: 26.05.2008

 

 


 Fernando Neves da Silva

Nomeação: 30.06.2004

Fim de Mandato: 26.05.2007

  

 

 

Carmem Lúcia Antunes Rocha

Nomeação: 30.06.2004

Fim de mandato: 16.06.2006 ( Dispensada, a pedido, em 16.06.2006, DOU de 19.06.2006)

 

 

Maria Victoria de Mesquita Benevides Soares

Nomeação: 27.05.2003

Fim de mandato: 27.05.2006). (Designada em 26.05.2003(DOU 27.05.2003), contado a partir de 27.05.2003 para vaga decorrente do fim do mandanto de Adhemar Paladini Ghisi( designado em 02.07.2001) para complementar o mandato de Roberto Teixeira da Costa (designado em 30.08.2000).

 

  

 

Antoninho Marmo Trevisan

Nomeação: 27.05.2003

Fim de mandato: 27.05.2006

 

 

 

João Camilo Pena

Nomeação: 27.05.2002

Fim de Mandato: 27.05.2005

 

Adhemar Paladini Ghisi

Nomeação: 02.07.2001

Fim de Mandato: 02.07.2003 ( Desiginado para complemento do mandato de Roberto Teixeira da Costa no DOU de 03.07.2001).

 

Celina Vargas do Amaral Peixoto

Recondução: 01.06.2001

Fim de mandato: 01.06.2004) Desiginada em 26.05.1999(DOU 27.05.1999) para mandato de 02 anos. Reconduzida em 01.06.2001(DOU 04.06.2001) para mandato de 03 anos.

 

João Geraldo Piquet Carneiro

Recondução: 01.06.2001

Fim de mandato: 01.06.2004)  Designado em 26.05.1999 para mandato de 02 anos. Reconduzido em 01.06.2001 para mandato de 03 anos.

 

Roberto Teixeira da Costa

Recondução: 30.08.2000

Fim de Mandato: 30.08.2001 - ( A pedido, foi dispensado da função de 02.07.2001)

 

Lourdes Sola

Nomeação: 26.05.1999 - (Mandato de 1 ano)

Recondução: 30.08.2000

Fim de Mandato: 30.08.2003

 

João Geraldo Piquet Carneiro

Nomeação :26.05.1999

Fim de mandato: 26.05.2001 ( Reconduzido em 01.06.2001 para mandato de 03 anos).

 

Celina Vargas do Amaral Peixoto

Nomeação: 26.05.1999

Fim de mandato: 26.05.2001) Reconduzida em 01.06.2001(DOU 04.06.2001) para mandato de 03 anos.

 

Roberto Teixeira da Costa

Nomeação: 25.05.1999 para mandato de 01 ano.

Reconduzido em 30.08.2000 para mandato de 03 anos)

Fim de mandato: 02.07.2001 (A pedido, foi dispensado da função em 02.07.2001).