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VI - Rendimento de Assessores

por cep publicado 09/11/2004 12h01, última modificação 16/04/2015 09h36

Contar com assessores que, além da função pública, recebem remuneração de entidade privada configura transgressão ao Código de Conduta?

 

O exercício de atividade profissional concomitante com o exercício de qualquer função pública é possível, nos limites estabelecidos na lei.

 

Não obstante, configura transgressão ao Código de Conduta nomear servidor que, concomitantemente com a remuneração do cargo público, continua ou passa a perceber remuneração de pessoa ou entidade privada com interesse em decisão da autoridade ou do órgão público.