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XIV - Partidos políticos

por cep publicado 17/11/2004 11h35, última modificação 16/04/2015 09h40

Pode autoridade vinculada ao Código de Conduta participar de processo decisório que resulte em patrocínio a partido político?

 

É entendimento da Comissão de Ética pública que a participação em processo decisório que resulte em patrocínio, direto ou indireto, a partido político configura transgressão ao que dispõe o art. 3º do Código de Conduta da Alta Administração Federal, devendo a autoridade considerar fato impeditivo sua participação, nos termos do art. 10 do Código de Conduta.