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Nota à Imprensa - 12/03/2018

por Cep publicado 13/03/2018 19h07, última modificação 28/08/2018 12h30

A Comissão de Ética Pública da Presidência da República (CEP) destaca, dentre as deliberações tomadas na 191ª Reunião Ordinária do Colegiado, ocorrida em 12 de março de 2018, as seguintes: 

I - O Colegiado deliberou por impor censura ética ao ex-Diretor-Geral da Polícia Federal, FERNANDO QUEIROZ SEGOVIA OLIVEIRA, tendo em vista ocorrência de infração ao Código de Conduta da Alta Administração Federal,  em razão de entrevista concedida à Agência Reuters, na qual se manifestou sobre investigação policial ainda em curso.

II – O Colegiado, pela unanimidade dos Conselheiros presentes, adotando distintos fundamentos, decidiu arquivar representação apresentada em face de Blairo Maggi, José Serra, Bruno Araújo, Maurício Quintella Lessa, Mendonça Filho, Osmar Terra, Ricardo Barros, Sarney Filho, Fernando Coelho Filho, Ronaldo Nogueira e Romero Jucá, relativa à assunção de cargos de Ministro de Estado por parlamentares que votaram favoravelmente à admissibilidade do processo de impeachment da Presidenta Dilma Rousseff na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, por entender que a CEP não tem competência para analisar a conduta descrita na denúncia, seja por tratar de exercício da atividade parlamentar, seja por envolver atos de nomeação praticados pelo Vice-Presidente da República em exercício temporário da Presidência da República. 

Houve caracterização de conflito de interesses e deverão cumprir o período de quarentena: 

Adalberto Tokarski – Antaq 

Não houve caracterização de conflito de interesses, portanto não deverão cumprir o período de quarentena:

Raphael Callou Neves Barros – Ministério da Educação