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Decreto de 30 de agosto de 2000

por cep publicado 23/09/2004 17h22, última modificação 17/10/2014 18h52
Acrescenta dispositivo ao Decreto de 26 de maio de 1999, que Cria a Comissão de Ética Pública e dá outras providências.


O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, da Constituição,

 

DECRETA:

 

Art. 1º O Art. 3º do Decreto de 26 de maio de 1999, que cria a Comissão de Ética Pública e dá outras providências, passa a vigorar acrescido do seguinte § 6º:

 

"§ 6º A Comissão de Ética contará com uma Secretaria-Executiva, vinculada à Casa Civil da Presidência da República, à qual competirá prestar o apoio técnico e administrativo aos trabalhos da Comissão."(NR)

 


Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Brasília, 30 de agosto de 2000; 179º da Independência e 112º da República.