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Resolução nº 06, 25 de julho de 2001

por cep publicado 23/09/2004 17h22, última modificação 17/04/2015 09h50

Dá nova redação ao item III da Resolução nº 3, de 23 de novembro de 2000.


A COMISSÃO DE ÉTICA PÚBLICA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 2º, inciso V, do Decreto de 26 de maio de 1999, que a instituiu, adotou a seguinte

RESOLUÇÃO:

 

Art. 1º O item 3 da Resolução nº 3, de 23 de novembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

" 3. Não sendo viável a recusa ou a devolução imediata de presente cuja aceitação é vedada, a autoridade deverá adotar uma das seguintes providências:

 

I - ......................................................

 

II - promover a sua doação a entidade de caráter assistencial ou filantrópico reconhecida como de utilidade pública, desde que, tratando-se de bem não perecível, se comprometa a aplicar o bem ou o produto da sua alienação em suas atividades fim; ou

 

III - determinar a incorporação ao patrimônio da entidade ou do órgão público onde exerce a função."

 

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

João Geraldo Piquet Carneiro

Presidente da Comissão