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Sistema de Gestão da Ética Pública do Poder Executivo Federal

por Cep publicado 08/11/2004 11h18, última modificação 05/07/2017 16h10
Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal com a finalidade de promover atividades que dispõem sobre a conduta ética no âmbito do Executivo Federal

No Brasil, uma vez estabelecidas as normas e os valores éticos fundamentais expressos tanto na Constituição Federal de 1988 quanto no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal aprovado pelo Decreto n° 1.171/1994 e no Código de Conduta da Alta Administração Federal (2000), uma das preocupações para o aperfeiçoamento da conduta ética do servidor público deveria perpassar o desenvolvimento de uma estratégia específica para implementação dessas regras de comportamento.

Nesse sentido, por meio do Decreto 6.029, de 1º de fevereiro de 2007, foi instituído o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal com a finalidade de promover atividades que dispõem sobre a conduta ética no âmbito do Executivo Federal, competindo-lhe: 

I - integrar os órgãos, programas e ações relacionadas com a ética pública;

II - contribuir para a implementação de políticas públicas tendo a transparência e o acesso à informação como instrumentos fundamentais para o exercício de gestão da ética pública;

III - promover, com apoio dos segmentos pertinentes, a compatibilização e interação de normas, procedimentos técnicos e de gestão relativos à ética pública;

IV - articular ações com vistas a estabelecer e efetivar procedimentos de incentivo e incremento ao desempenho institucional na gestão da ética pública do Estado brasileiro. 

Integrantes do Sistema

Integram o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal : a Comissão de Ética Pública - CEP, instituída pelo Decreto de 26 de maio de 1999 as Comissões de Ética de que trata o Decreto no 1.171, de 22 de junho de 1994; e  as demais Comissões de Ética e equivalentes nas entidades e órgãos do Poder Executivo Federal.  O Decreto também instituiu que à Comissão de Ética Pública  compete  coordenar, avaliar e supervisionar o Sistema de Gestão da Ética Pública do Poder Executivo Federal. 

Sobre as Comissões de Ética

O  Decreto nº 1171/ 1994 estabelece que em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de censura. Cada Comissão de Ética de que trata o mencionado Decreto será integrada por três membros titulares e três suplentes, escolhidos entre servidores e empregados do seu quadro permanente, e designados pelo dirigente máximo da respectiva entidade ou órgão, para mandatos não coincidentes de três anos.

Ferramentas

Para concretizar seu papel de coordenação, supervisão e avaliação do Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal,  a Comissão de Ética Pública utiliza-se de alguns mecanismos, entre os quais: o cadastro das comissões de ética  o questionário de avaliação anual - instrumento de apoio e acompanhamento de implantação da gestão da ética no Poder Executivo Federal e as visitas técnicas - iniciativa de diagnóstico in loco  para disseminar e aferir o progresso na adoção das ações para o estabelecimento de uma infraestrutura ética mais efetiva. Realiza também uma série de capacitações, entre as quais o Curso de Gestão e Apuração da Ética Pública e o Seminário Internacional Ética na Gestão.