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Como Consultar a CEP

por Cep publicado 20/10/2014 18h23, última modificação 26/10/2016 18h08

Entre as competências da CEP estão a atuação como  instância consultiva do Presidente da República e Ministros de Estado em matéria de ética pública; a administração  da aplicação do Código de Conduta da Alta Administração Federal,  esclarecimento de dúvidas a respeito de interpretação de suas normas,  e Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal de que trata o Decreto nº 1.171, de 1994; deliberando sobre casos omissos. 

Além disso, em seu papel de  coordenador do Sistema de Gestão  da Ética do Poder Executivo Federal, cumpre à CEP responder a consultas sobre aspectos éticos que lhe forem dirigidas pelas demais Comissões de Ética e pelos órgãos e entidades que integram o Executivo Federal, bem como pelos cidadãos e servidores que venham a ser indicados para ocupar cargo ou função abrangida pelo Código de Conduta da Alta Administração Federal.

A partir da edição Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações, a Comissão de Ética Pública  também tem  recebido diversas consultas por esse meio.

Os ocupantes de cargo ou emprego no Poder Executivo Federal, em caso de dúvida acerca da existência ou não de conflitos de interesses, devem formular consulta à Comissão de Ética Pública, nos termos do art. 4º, da Lei n.º 12.813, de 16 de maio de 2013.

Da mesma forma, para dirimir dúvidas quanto à existência de conflito de interesses após o exercício do cargo, assim como acerca da necessidade ou não de cumprimento do período de quarentena, também deve ser feita consulta à Comissão de Ética Pública.

Dúvidas das Comissões de Ética dos Órgãos e Entidades da Administração Pública Federal também podem ser encaminhadas à Comissão de Ética Pública.

Contato

As  consultas podem ser dirigidas à CEP por meio físico ou por e-mail, mediante envio do formulário preenchido:

Clique aqui para acessar o Formulário - Conflito de Interesses - no Exercício do Cargo

Clique aqui para acessar o Formulário - Imposição de Quarentena

Clique aqui para acessar o Formulário - Consulta de Comissões de Ética

Clique aqui para acessar o Formulário - Consulta Normas sobre Ética e Sistema de Gestão


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