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Regulamento

por Cep publicado 30/07/2015 11h28, última modificação 10/09/2018 16h44

REGULAMENTO DO IV CONCURSO

“BOAS PRÁTICAS NA GESTÃO DA ÉTICA”

A COMISSÃO DE ÉTICA PÚBLICA (CEP), considerando o disposto no art. 1º, II e IV, do Decreto nº 6.029, de 1º de fevereiro de 2007, lança o IV Concurso “Boas Práticas na Gestão da Ética”, na forma definida no presente Regulamento: 

Disposição Preliminares

Art. 1° O IV Concurso “Boas Práticas na Gestão da Ética” no âmbito do Poder Executivo Federal, doravante chamado de Concurso, é uma iniciativa da Comissão de Ética Pública - CEP.

Art. 2° O Concurso tem como objetivos:

I - promover a difusão e o intercâmbio de práticas bem sucedidas em educação para a ética das Comissões de Ética dos órgãos e entidades que integram o Poder Executivo Federal;

II - reconhecer e dar visibilidade ao papel educador das Comissões de Ética; e

III – estimular a reflexão sobre o papel e a importância da ética na Administração Pública, de maneira a contribuir para a prevenção de condutas incompatíveis com o padrão ético desejável para o desempenho da função pública.

Art. 3° O Concurso premiará as iniciativas das Comissões de Ética dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta que promovam a educação para a ética no âmbito do serviço público. 

Período

Art. 4°. O IV Concurso terá início em 20 de agosto de 2018 e será encerrado em 23 de novembro de 2018, por ocasião do XIX Seminário Internacional Ética na Gestão, conforme cronograma descrito no Anexo I deste Regulamento. 

Participação

Art. 5° Poderão concorrer práticas apresentadas por membros ou secretários-executivos de comissões de ética dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta.

Art. 6° Ficam impedidos de participar do Concurso:

I - Os integrantes do Comitê Avaliador e da Secretaria-Executiva da Comissão de Ética Pública (Secep); e

II As iniciativas premiadas nas edições anteriores deste Concurso.

Parágrafo único. As Comissões de Ética já premiadas poderão participar do Concurso, desde que apresentem práticas distintas daquelas anteriormente premiadas e que não configurem melhorias e incrementos destas práticas. 

Inscrição

Art. 7° A inscrição deve ser realizada entre 20 de agosto e 1 de outubro de 2018, exclusivamente  por meio do formulário eletrônico disponível na página da Comissão de Ética Pública (http://etica.planalto.gov.br/), anexando-se a Ficha de Inscrição prevista no Anexo II deste Regulamento, devidamente preenchida e assinada

§ 1º A inscrição é gratuita e implica aceitação de todas as disposições do presente regulamento.

§ 2º Somente poderão ser inscritas as práticas em gestão da ética que tenham sido implementadas antes da data de término do período de inscrição.

§ 3° Cada Ficha de Inscrição corresponderá a uma prática, sendo possível a inscrição de até 2 (duas) práticas por comissão de ética, desde que correspondam a iniciativas diferentes.

Art. 8° Os agentes responsáveis pela inscrição, na forma do art. 5°, deverão assegurar:

I - a autoria e o caráter inédito da prática, respondendo exclusivamente por eventuais acusações de plágio; e

II – que a prática não foi inscrita em edições anteriores do Concursos de Boas Práticas na Gestão da Ética.

Art. 9º Os responsáveis pelas práticas inscritas devem autorizar, no momento da inscrição, sem qualquer ônus, sua publicação e difusão, em qualquer meio, bem como a divulgação do nome, imagem e voz dos servidores ou empregados públicos envolvidos.

Parágrafo único. Independentemente do resultado da seleção, o material apresentado para fins de inscrição passará a fazer parte do acervo da Comissão de Ética Pública para fins de divulgação.

Art. 10. As práticas inscritas serão divididas em duas categorias:

Categoria A: instituições pertencentes à Administração Direta, universidades federais e institutos federais de ensino.

Categoria B: empresas estatais, autarquias e demais fundações públicas federais.

Avaliação

Art. 11. A CEP instituirá Comitê Avaliador, composto por dois de seus Conselheiros e um colaborador de notório conhecimento e atuação na seara ética, para avaliar as práticas inscritas.

§ 1º No período entre o início das inscrições e a data de premiação, a Comissão de Ética Pública e o Comitê Avaliador poderão, a seu critério, verificar a veracidade das informações fornecidas pelos responsáveis pela inscrição, assim como solicitar informações complementares e documentação comprobatória de responsabilidade administrativa pela execução da prática. 

§ 2º O não atendimento das solicitações ou a oposição de qualquer outro óbice à atuação do Comitê Avaliador ensejará a desclassificação da prática inscrita no Concurso.

Art. 12. Ao avaliar as práticas inscritas, o Comitê Avaliador deverá observar os seguintes critérios:

I – capacidade transformadora: impacto no ambiente de trabalho;

II – criatividade: ineditismo e inovação;

III – potencial de difusão: possibilidade de aplicação em outras situações ou instituições semelhantes;

IV – eficácia: capacidade de alcançar os resultados esperados; e

V – comunicação: divulgação adequada ao público-alvo.

Art. 13. Cada critério será pontuado com um valor entre 0 (zero) e 10 (dez).

§ 1º A pontuação final da prática inscrita será a soma aritmética da pontuação individual de cada critério de julgamento.

§ 2º As práticas vencedoras serão aquelas que atingirem a maior pontuação final nas respectivas categorias.

§ 3° Em caso de empate, serão considerados os critérios de desempate abaixo, elencados na seguinte ordem:

a) maior pontuação no critério “capacidade transformadora”;

b) maior pontuação no critério “criatividade”;

c) maior pontuação no critério “potencial de difusão”; e

d) maior pontuação no critério “eficácia”.

§ 4° Após a aplicação dos critérios previstos no § 3º, caso persista o empate, prevalecerá a prática que tenha sido implementada há mais tempo.

Premiação

Art. 14. Serão premiadas as 2 (duas) melhores práticas em cada categoria prevista no art. 10, totalizando quatro práticas vencedoras.

§ 1º O prêmio, de caráter simbólico, consistirá em uma placa gravada e um certificado de reconhecimento expedido pela CEP.

§ 2º A solenidade de premiação será realizada em Brasília, por ocasião do XIX Seminário Internacional Ética na Gestão, que ocorrerá em 22 e 23 de novembro de 2018.

§ 3° A Comissão de Ética Pública arcará com as despesas de deslocamento (passagens e diárias) para um representante de cada prática vencedora, caso não residam no Distrito Federal.

§ 4° A indicação dos integrantes da Comissão de Ética que receberão a premiação durante o XIX Seminário Internacional Ética na Gestão será de responsabilidade do dirigente máximo do órgão ou entidade responsável pela prática vencedora.

§ 5º A Comissão de Ética Pública informará sobre a escolha da prática vencedora ao dirigente máximo do órgão ou entidade em que foi implementada, sugerindo que a premiação conste nos registros funcionais dos agentes públicos responsáveis.

Art.  15. O resultado final do Concurso será divulgado em 23 de outubro de 2018 no endereço eletrônico da CEP (http://etica.planalto.gov.br/).

Parágrafo único. A premiação do órgão ou entidade no referido Concurso não representa o ateste da regularidade das ações ou da gestão das instituições premiadas, nem sobre a conduta de seus dirigentes, servidores ou empregados. 

Disposições finais

Art. 16. As decisões do Comitê Avaliador são soberanas e irrecorríveis.

Art. 17. O presente Regulamento ficará à disposição dos interessados na página da Comissão de Ética Pública.

Art. 18. Os casos omissos e as situações não previstas neste regulamento serão submetidos à análise do Comitê Avaliador do Concurso. 

LUIZ NAVARRO

Presidente da Comissão de Ética Pública 


ANEXO I - CRONOGRAMA

Data                          Evento

20/08/2018   Abertura das incrições

01/10/2018   Encerramento das inscrições

23/10/2018   Publicação do Resultado Final

23/11/2018   Cerimônia de Premiação no XIX Seminário                            Internacional Ética na Gestão

ANEXO II - FICHA DE INSCRIÇÃO

I - INFORMAÇÕES SOBRE A INSTITUIÇÃO E SUA COMISSÃO DE ÉTICA

1. Nome completo da instituição:

2. Agente Público Responsável:

3. E-mail: 

4. Telefone:

5. CATEGORIA: (Selecione categoria conforme previsto no artigo 12 do regulamento do concurso):

(  ) Categoria A: administração direta, universidades federais e instituições federais de ensino

(  ) Categoria B: empresas estatais, autarquias e demais fundações públicas federais.

II - INFORMAÇÕES SOBRE A PRÁTICA

6. Título da Prática:

7. Data de Início da Prática:

8.  Execução da Prática/Experiência foi encerrada

(  ) Não

(  ) Sim, porque  

_____________________________________________________________________________________________________________________________________________.

9. Pessoas diretamente responsáveis pela gestão da prática : (informar nome completo, cargo e e-mail institucional). 

10. Redija um texto (máximo 2 páginas – fonte: Arial 12). Favor incluir as seguintes informações e todos os documentos comprobatórios de execução da prática, tais como fotos, gráficos, dentre outros:

a. Número de pessoas atendidas pela prática/experiência;

b. Outros setores da ação. Há parceria com outras setores ou instituições? Contribuição das entidades parceiras (especificar);

c. Fatores que motivaram a implantação da prática;

d. Objetivos da prática;

e. Público-alvo da prática;

f. Obstáculos enfrentados;

g. Estratégias de comunicação/divulgação da prática;

h. Resultados esperados/alcançados;

i. Instrumentos de monitoramento e/ou avaliação;

j. Motivos pelos quais a prática/experiência poderia ser reaplicada.

_________________________________________________________________________

Município-UF, XX de XXX de 2018.

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_________________________________________________________

Declaro que tomei conhecimento do Regulamento do

IV Concurso de Boas Práticas na Gestão da Ética

Assinatura do agente público responsável

Observações: são obrigatórios o preenchimento de todos os campos acima e a assinatura do agente público responsável pela inscrição da prática, de acordo com o art. 5° do Regulamento, sob pena de desclassificação.

O presente documento deve ser anexado em formato PDF, ao formulário eletrônico disponível na página da Comissão de Ética Pública para inscrição no concurso.

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