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CEP cria canal de comunicação exclusivo para a DCI

por publicado: 14/11/2014 09h29 última modificação: 14/11/2014 09h31

A Comissão de Ética Pública criou um canal de comunicação exclusivo para informações sobre a Declaração Confidencial de Informações (DCI). O novo endereço eletrônico é: <etica.dci@presidencia.gov.br>.

A DCI deve ser apresentada por Ministros de Estado, de cargo de natureza especial ou equivalentes, presidente, vice-presidente e diretor ou equivalente de autarquias, fundações públicas, empresas públicas ou sociedade de economia mista e do grupo de assessoramento superior DAS, níveis 6 e 5 ou equivalentes, conforme a Lei 12.813 de 16 de maio de 2013; no prazo de dez dias após a posse, em cumprimento as disposições do art. 4º do Código de Conduta da Alta Administração Federal e deve ser reapresentada sempre que ocorra qualquer alteração relevante nas informações prestadas (Art 5º do Código de Conduta).

 
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