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Legislação

Decreto nº 6.029, de 01.02.2007

Institui Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal, e dá outras providências

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Decreto de 26 de maio de 1999

Cria a Comissão de Ética Pública

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Código de Conduta da Alta Administração Federal, de 21.08.2000

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Audiências


Decreto 4.334, de 12.08.2002

Dispõe sobre as audiências concedidas a particulares por agentes públicos em exercício na Administração Pública Federal direta, nas autarquias e fundações públicas federais.

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Códigos do Servidor


Decreto 4.610, de 26.02.2003

Dá nova redação ao parágrafo único do art. 3o do Decreto no 4.081, de 11 de janeiro de 2002, que Institui o Código de Conduta Ética dos Agentes Públicos em exercício na Presidência e Vice-Presidência da República.

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Decreto 4.081, de 11.01.2002

Institui o Código de Conduta Ética dos Agentes Públicos em exercício na Presidência e Vice-Presidência da República.

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Decreto 1.171, de 22.06.1994

Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.

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Eleições


Decreto 3.935, de 20.09.2001

Fixa prazo para as autoridades que menciona se afastarem do cargo ou função que ocupam, caso queiram concorrer a mandato eletivo em outubro de 2002.

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Quarentena


Decreto 4.405, de 03.10.2002

Em virtude da entrada em vigor da  Lei 12.813/2013, o capítulo III, dispõe das situações que configuram conflito de interesses após o exercício do cargo ou emprego. 

Altera o Decreto no 4.187, de 8 de abril de 2002, que regulamenta os arts. 6o e 7o da Medida Provisória no 2.225-45, de 4 de setembro de 2001, que dispõem sobre o impedimento de autoridades exercerem atividades ou prestarem serviços após a exoneração do cargo que ocupavam e sobre a remuneração compensatória a elas devida pela União.

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Decreto 4.187, de 08.04.2002

Regulamenta os arts. 6º e 7º da Medida Provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro de 2001, que dispõem sobre o impedimento de autoridades exercerem atividades ou prestarem serviços após a exoneração do cargo que ocupavam e sobre a remuneração compensatória a elas devida pela União.

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Regime Jurídico dos Servidores Públicos


Lei 8.112, de 11.12.1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais

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