Quarentena

por Cep publicado 06/12/2016 12h19, última modificação 27/12/2016 17h21

1. O que é a quarentena?

É o período de interdição de quatro meses, contados a partir da data de exoneração, no qual a autoridade fica impossibilitada de realizar atividade incompatível com o cargo anteriormente exercido. Após a entrada em vigor da Lei 12.813, de 16 de maio de 2013, o período passou a ser de seis meses.

2. Qual o objetivo da quarentena? 

As autoridades públicas têm naturalmente, conforme as funções que exercem, acesso a informações que não são de conhecimento público, seja de natureza econômica, social ou política. Inserido neste contexto, há o dever geral da autoridade de, ao deixar o cargo, abster-se de usar tais informações em suas atividades profissionais ou empresariais, caracterizando assim o objetivo primordial da quarentena. 

3. Quais os dispositivos que regulam a quarentena? 

A matéria é tratada nos artigos 13, 14 e 15 do Código de Conduta, nos artigos 7º e 8º da Medida Provisória 2.225-45, de 4.9.2001, no Decreto 4.187. de 8.4.2002, este com a redação que lhe foi dada pelo Decreto 4.405, de 3.10.2002 e na Lei 12.813, de 2013.

4. A quarentena é obrigatória? 

Somente será obrigatória quando se configurar a existência de conflito de interesses, segundo a avaliação da CEP. 

5. A quais autoridades aplica-se a quarentena? 

Quando obrigatória aplica-se às seguintes autoridades:
a) membros do Conselho de Governo, do Conselho Monetário Nacional, da Câmara de Política Econômica e da Câmara de Comércio Exterior do Conselho de Governo, do Comitê de Gestão da Câmara de Comércio Exterior e do Comitê de Política Monetária do Banco Central do Brasil;
b) diretores de agências reguladoras, na forma da legislação específica (MP 2.216-37, de 31 de agosto de 2001).

5.1 Autoridades abrangidas em razão da entrada em vigor da Lei nº 12.813 de 16 de maio de 2013 sobre Conflito de Interesses:

Art. 2o  submetem-se ao regime desta Lei os ocupantes dos seguintes cargos e empregos:

I - de ministro de Estado;

II - de natureza especial ou equivalentes;

III - de presidente, vice-presidente e diretor, ou equivalentes, de autarquias, fundações públicas, empresas públicas ou sociedades de economia mista; e

 IV - do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 6 e 5 ou equivalentes. 

6. Além da quarentena, que outras restrições devem ser observadas pelas autoridades sujeitas a quarentena? 

a) exercer atividades profissionais, inclusive de prestação de serviços, nas quais possam ser utilizadas informações de repercussão econômica protegidas por sigilo legal ou que não sejam de conhecimento público.
b) aceitar cargo de administrador ou conselheiro, ou estabelecer vínculo profissional com pessoa física ou jurídica com a qual tenha mantido relacionamento oficial e relevante nos seis meses anteriores à exoneração.
c) patrocinar, direta ou indiretamente, interesse de pessoa física ou jurídica perante órgão ou entidade da Administração Federal com o qual tenha tido relacionamento oficial direto e relevante nos seis meses anteriores à exoneração. 

A Lei 12.813/2013, trouxe outras restrições em seu artigo 5º:

I - divulgar ou fazer uso de informação privilegiada, em proveito próprio ou de terceiro, obtida em razão das atividades exercidas;

II - exercer atividade que implique a prestação de serviços ou a manutenção de relação de negócio com pessoa física ou jurídica que tenha interesse em decisão do agente público ou de colegiado do qual este participe;

III - exercer, direta ou indiretamente, atividade que em razão da sua natureza seja incompatível com as atribuições do cargo ou emprego, considerando-se como tal, inclusive, a atividade desenvolvida em áreas ou matérias correlatas;

IV - atuar, ainda que informalmente, como procurador, consultor, assessor ou intermediário de interesses privados nos órgãos ou entidades da administração pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

V - praticar ato em benefício de interesse de pessoa jurídica de que participe o agente público, seu cônjuge, companheiro ou parentes, consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, e que possa ser por ele beneficiada ou influir em seus atos de gestão;

 VI - receber presente de quem tenha interesse em decisão do agente público ou de colegiado do qual este participe fora dos limites e condições estabelecidos em regulamento; e

 VII - prestar serviços, ainda que eventuais, a empresa cuja atividade seja controlada, fiscalizada ou regulada pelo ente ao qual o agente público está vinculado. 

7. A quem compete opinar se há existência de conflito de interesses que obrigue ao cumprimento de quarentena? 

A Comissão de Ética Pública, de acordo com cada caso específico, avaliará se há existência de atividades incompatíveis ou impedimentos, comunicando sua decisão à autoridade e ao órgão ao qual ela está vinculada. 

8. Há alguma outra providência que a autoridade deva tomar durante o período de quarentena? 

A autoridade sujeita à observância de quarentena deve comunicar à CEP as atividades e serviços que pretenda exercer ou prestar durante esse período.

9. Como deve proceder uma autoridade sujeita a quarentena obrigatória e que não tenha recebido proposta de emprego ou negócio no setor privado? 

Deve comunicar tal fato à Casa Civil da Presidência da República, para que esta opine quanto à remuneração compensatória. Após a entrada em vigor da Lei 12.813/2013, a CEP deve ser comunicada.

10. Informações sobre remuneração compensatória

Informamos que cabe ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP) somente a divulgação, por meio do Portal da Transparência (http://www.portaldatransparencia.gov.br/), dos valores pagos relativos à remuneração compensatória decorrente da quarentena imposta pela Lei n. 12.813/2013, para ex-servidores vinculados ao Poder Executivo Federal e cuja folha de pagamento seja processada por meio do SIAPE.

Tais informações estão integralmente disponibilizadas no Portal da Transparência, juntamente com as informações relativas à remuneração dos servidores públicos federais, e podem ser obtidas a partir de consulta nominal, na aba “servidores”, que trará, no ícone “remuneração”, os respectivos valores de remuneração compensatória registrados no campo “outras remunerações eventuais”.

Cabe lembrar que o pagamento da remuneração compensatória não é feito de forma automática, sendo necessário que o interessado formalize tal solicitação no órgão ao qual esteve vinculado e que a Comissão de Ética Pública da Presidência da República aprove o impedimento de exercício em outra atividade. O valor a ser pago não é definido por este Ministério, cabendo ao órgão de vínculo da ex-autoridade a realização do cálculo do valor devido e o lançamento no Siape. A partir desse procedimento, o sistema contabiliza automaticamente o período de seis meses de duração para a realização do pagamento.

Importante alertar, por fim, que as informações relativas às ex-autoridades vinculadas às empresas públicas e sociedades de economia mista federais, cuja folha não seja processada pelo SIAPE, devem ser obtidas diretamente em cada uma dessas instituições, observadas as peculiaridades legais que tratam de informações de empresas que atuam em regime de concorrência.

Acesse aqui o Formulário de Imposição de Quarentena.

Acesso aqui a Lei  12.813/2013 Conflito de Interesses