Você está aqui: Página Inicial > Informações de Interesse de Altas Autoridades > Declaração Confidencial de Informações - DCI

Declaração Confidencial de Informações - DCI

por Cep publicado 02/08/2005 17h26, última modificação 03/08/2017 16h46

O Código de Conduta das Alta Administração Federal,  em seus arts. 4º e 5º,  estabelece que a autoridade pública abrangida pelo Código, no prazo de 10 dias após a posse deve encaminhar à Comissão de Ética Pública a Declaração Confidencial de Informações - DCI, que contém informação de bens e rendas, assim como informações sobre sua situação patrimonial ou pessoal que, real ou potencialmente, possa suscitar conflito com o interesse público. A DCI deve ser reapresentada sempre que ocorra qualquer alteração relevante nas informações prestadas. 

A Lei 12.813/2013 ampliou o rol de autoridades abrangidas, além de determinar que esses agentes públicos, inclusive aqueles que se encontram em gozo de licença ou em período de afastamento, deverão enviar á Comissão de Ética Pública,  declaração com informações sobre sua situação patrimonial, participações societárias, atividades econômicas ou profissionais e indicação sobre a existência de cônjuge, companheiro ou parente, por consanguinidade ou afinidade, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, no exercício de atividades que possam suscitar conflito de interesses


DCI - Formato Word

Arquivo doc - Baixar arquivo 

 

Resolução nº 9, de 20.05.2005, publicada no Diário Oficial da União  em 01.07.2005

Despacho de Alteração da Classificação das DCI's da Comissão de Ética Pública


registrado em: ,
Assunto(s): Ética publica