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Ata de reunião - 27 de setembro de 2016

por Cep publicado 17/01/2017 16h51, última modificação 17/01/2017 16h51
ATA DA 173ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE ÉTICA PÚBLICA, REALIZADA NO DIA 27 DE SETEMBRO DE 2016. Local: Palácio do Planalto, Anexo I, Ala B, Sala 102 – Brasília (DF). Horário: 9h às 18h.

Presentes: Conselheiros Mauro de Azevedo Menezes, presidente em exercício, Américo Lourenço Masset Lacombe, José Saraiva, Luiz Augusto Fraga Navarro de Brito Filho, Marcello Alencar de Araújo, Marcelo de Oliveira Fausto Figueiredo Santos, Suzana de Camargo Gomes, o Secretario-Executivo da CEP, Gustavo Caldas Guimarães de Campos; a Secretaria-Executiva Adjunta, Clarissa dos Santos Toledo Vieira; e a Coordenadora do setor de análise processual, Patrícia Barcellos Pereira. O Presidente Mauro Menezes abriu a reunião e, posteriormente, submeteu ao colegiado a ata da 172ª Reunião Ordinária, realizada no dia 22 de agosto de 2016, que foi aprovada com as alterações recomendadas. II. Retificação da Ata da 166ª Reunião: recondução de membros de Comissão de Ética. No curso de Gestão da Ética Pública, oferecido pela CEP para capacitar servidores a atuarem nas Comissões de Ética dos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal, foi observado um equívoco na redação da decisão referente ao Protocolo nº 28.867/2015, de relatoria do Ministro Horácio Pires. Assim, diante da necessidade de correção do respectivo voto, o colegiado deliberou por suprimir a palavra “não”, retificando a ata da reunião na qual o expediente foi apreciado, conforme o disposto no art. 11 da Resolução nº 10, de 29 de setembro de 2008. Assim, na Ata da 166ª Reunião Ordinária da Comissão de Ética Pública, realizada no dia 23 de fevereiro de 2016, onde se lê: “Questões para Padronização do Sistema de Gestão da Ética: Protocolo nº 28.867/2015. COMISSÃO DE ÉTICA. Relator: Ministro Horácio Raymundo de Senna Pires. Consulta sobre a possibilidade de retorno de servidor à função de membro da Comissão de Ética, cumprido um intervalo de um mandato, após o término do seu mandato. O Relator apresentou voto respondendo à consulta nos seguintes termos: “O Decreto nº 6.029/2007, ao instituir o “Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal”, dispôs sobre a composição da Comissão de Ética Pública e sobre as demais Comissões de que trata o Decreto nº 1.171/1994. A CEP, como estabelece o art. 3º, é integrada por 7 (sete) membros “para mandatos de 3 (três) anos, não coincidentes, permitida uma única recondução.” Já os membros das Comissões setoriais cumprirão “mandatos não coincidentes de 3 (três) anos” (art. 5º). Estes, portanto, por expressa vontade da lei, não podem ser reeleitos ou reconduzidos após cumprimento do primeiro triênio. A legislação de regência não traz qualquer vedação a uma nova indicação de servidor que exercera mandato anterior, desde que não se trate de recondução, de continuidade de novo período. Respondo à consulta formulada pela CE, afirmativamente. É possível que, observado intervalo de um ou mais mandatos, o servidor que já integrara, anteriormente, o Colegiado, poderá a ele retornar por nova indicação da autoridade competente”. O colegiado anuiu ao voto por unanimidade.”, leia-se: Questões para Padronização do Sistema de Gestão da Ética: Protocolo nº 28.867/2015. COMISSÃO DE ÉTICA. Relator: Ministro Horácio Raymundo de Senna Pires. Consulta sobre a possibilidade de retorno de servidor à função de membro da Comissão de Ética, cumprido um intervalo de um mandato, após o término do seu mandato. O Relator apresentou voto respondendo à consulta nos seguintes termos: “O Decreto nº 6.029/2007, ao instituir o “Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal”, dispôs sobre a composição da Comissão de Ética Pública e sobre as demais Comissões de que trata o Decreto nº 1.171/1994. A CEP, como estabelece o art. 3º, é integrada por 7 (sete) membros “para mandatos de 3 (três) anos, não coincidentes, permitida uma única recondução.” Já os membros das Comissões setoriais cumprirão “mandatos não coincidentes de 3 (três) anos” (art. 5º). Estes, portanto, por expressa vontade da lei, podem ser reeleitos ou reconduzidos após cumprimento do primeiro triênio. A legislação de regência não traz qualquer vedação a uma nova indicação de servidor que exercera mandato anterior, desde que não se trate de recondução, de continuidade de novo período. Respondo à consulta formulada pela CE, afirmativamente. É possível que, observado intervalo de um ou mais mandatos, o servidor que já integrara, anteriormente, o Colegiado, poderá a ele retornar por nova indicação da autoridade competente”. O colegiado anuiu ao voto por unanimidade". 

Manifestações dos Presentes: 

I. O Presidente deu as boas vindas ao Conselheiro José Saraiva, cumprimentando-o pela designação para exercer a função de membro da Comissão de Ética Pública, com mandato de três anos, publicada no Diário Oficial da União em 06 de setembro de 2016. O Presidente considerou a chegada do novo Conselheiro um reforço valioso para a CEP, destacando que o conhece como advogado e professor de atuação proeminente. II. Os demais Conselheiros aderiram aos cumprimentos do Presidente e o Conselheiro José Saraiva agradeceu pelas boas vindas, afirmando que se sente honrado com a função, que o engrandece pessoal e profissionalmente e que pretende desempenhar com dedicação, buscando contribuir com os trabalhos da CEP. III. Tendo em vista a saída do Ministro Horácio de Senna Pires do colegiado, em virtude do término do seu mandato, em 26/08/2016, o Presidente solicitou à Secretária-Executiva Adjunta, Clarissa Toledo Vieira, que lesse a carta enviada pelo Ministro, a qual foi manuscrita, nos seguintes termos: “Salvador, 08.09.2016. Sr. Presidente Mauro de Azevedo Menezes, No passado 26 de agosto, concluí o triênio do mandato de Conselheiro da egrégia Comissão de Ética Pública da Presidência da República. O acúmulo de trabalho na última reunião ordinária não permitiu que apresentasse minhas despedidas. Peço vênia para fazê-lo agora, na impossibilidade de comparecer, como deveria, cumprindo a liturgia do momento, à reunião do próximo dia 22, pois estarei ausente do país. Aproveito o ensejo para expressar a Vossa Excelência, aos Conselheiros Américo Lacombe, Marcelo Alencar, Suzana Camargo, Marcelo Figueiredo e Navarro de Brito, e aos diligentes e tão operosos servidores da Secretaria Executiva, sinceros agradecimentos pela amável acolhida e lhano trato que se transformaram em vera amizade que procurarei conservar AB IMO CORDE. Não poderei esquecer a fraterna convivência, a sinceridade na exposição dos fatos e entendimentos, ainda que divergentes, a busca sincera da verdade nas situações concretas examinadas, o pronto auxílio em todos os momentos. Durante o período, procurei dar o melhor de mim mesmo, da minha cultura, do meu tirocínio, da minha já cinquentenária experiência na Magistratura Judiciária, no Ministério Público, da docência nas escolas judiciais. Se não fui melhor, devo às minhas limitações. Jamais à falta de zelo com a coisa pública. A Vossa Excelência, caríssimo Presidente, em especial, minha gratidão pelas afirmações concretas de amizade, nutrida por longo convívio nas lides forenses. A todos abraço, colocando-me à disposição nesta cidade dedicada ao Santíssimo Salvador, na Bahia de Todos os Santos. Cordialmente, Horácio Raymundo de Senna Pires”. IV. Após a leitura da carta, o Presidente Mauro Menezes registrou seu apreço pelo Dr. Horácio Pires, que merece vigorosos aplausos pelo desempenho da função de Conselheiro da CEP, sempre com elegância e sabedoria. O Presidente destacou, ainda, que o Ministro Horácio de Senna Pires teve, na CEP, a oportunidade de dar vazão à sua vocação de estadista, revelada desde os bancos acadêmicos, e que fazia dele uma autoridade na ética dos magistrados. V. O Conselheiro Marcelo Figueiredo se solidarizou aos agradecimentos ao Ministro Horácio Pires, que prestou uma contribuição inestimável aos trabalhos da CEP tanto como jurista, como pessoa, por ser um ser humano de trato agradável, de grande cultura jurídica, de bom humor e grande experiência. O Conselheiro acrescentou que o Ministro Horácio Pires demonstrou ser um grande companheiro e que é motivo de tristeza perdê-lo na Comissão. VI. O Conselheiro Marcello Alencar disse que foi muito gratificante ter a contribuição do Ministro Horácio de Senna Pires na CEP, que foi dignificante ver como ele se posicionou em questões administrativas, matéria de natureza tão diversa daquela com a qual ele trabalhava no TST. Apontou que foi uma amizade construída e que ficou muito satisfeito em conhecer pessoa tão preparada e preocupada com a ética pública, ressaltando o vigor com que ele desempenhava sua função, participando tão ativamente dos Seminários promovidos pela CEP, o que demonstrava o seu comprometimento com a Comissão. O Conselheiro finalizou deixando seu abraço ao Ministro e afirmando ter certeza que o Dr. José Saraiva também será presença importante e edificante no colegiado. VII. O Conselheiro José Saraiva registrou grande satisfação pela honorabilidade de suceder o Ministro Horácio Pires, a quem conhece há muitos anos e por quem tem muito apreço. VIII. Na oportunidade, o Presidente Mauro Menezes destacou que o Ministro Horácio Pires será palestrante do Seminário e fará a entrega do prêmio aos vencedores do II Concurso “Boas Práticas na Gestão da Ética Pública”. IX. A Conselheira Suzana Gomes registrou um voto de louvor ao Ministro Horácio de Senna Pires, no sentido de enaltecer o trabalho por ele desenvolvido e a contribuição aos trabalhos da CEP, demonstrando-se sempre zeloso no trato com a coisa pública, notadamente nas questões éticas. A Conselheira finalizou afirmando que a presença do Dr. Horácio Pires honrava e enaltecia a CEP e dando as boas vindas ao Conselheiro José Saraiva. X. O Conselheiro Américo Lacombe também registrou os seus agradecimentos ao Ministro Horácio Pires, a quem não conhecia antes de sua investidura na função de membro da CEP e com quem teve muita satisfação em trabalhar, destacando sua enorme contribuição na organização dos Seminários. Por fim, o Conselheiro deu as boas vindas ao Conselheiro José Saraiva, dizendo que tem certeza eu ele honrará seu antecessor. XI. Do mesmo modo, o Conselheiro Luiz Navarro se reuniu aos aplausos ao Ministro Horácio de Senna Pires, ressaltando o seu fino trato e sua gentileza, que salta aos olhos, além da sua firmeza ao lidar com a matéria ética. O Conselheiro finalizou dando as boas vindas ao Dr. José Saraiva. Afirmou que foi muito bem acolhido quando da sua chegada à Comissão e disse estar certo de que ele também o será, pois a CEP se trata de um colegiado do mais alto nível, com convivência muito agradável. XII. A Secretaria-Executiva Adjunta, Clarissa Toledo Vieira, em nome dos servidores da SECEP, também enalteceu o trabalho do Ministro Horácio Pires, manifestando sua honra em ter convivido com ele durante o período de seu mandato. A SE Adjunta expôs, ainda, sua gratidão pelo grande aprendizado pessoal e profissional que lhe foi oportunizado em razão de tal convivência. 

Informes Gerais da Secretaria Executiva: 

O Secretário-Executivo apresentou as seguintes informações a respeito de: I. Palestras/Reuniões: (a) mensagem eletrônica da Comissão de Ética da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES), por meio da qual se solicita indicação de palestrante para proferir palestra sobre Ética Pública e sobre a Lei de Conflito de Interesses a ser proferida em data entre 24 e 28 de outubro de 2016. O Conselheiro Marcello Alencar, prontificando-se a atender ao pedido daquela Comissão de Ética, solicitou que se verifique a possibilidade de agendamento da referida palestra para o dia 27 de outubro, no período matutino; (b) mensagem eletrônica da Comissão de Ética do Ministério da Justiça (MJ), por meio da qual se solicita palestra sobre Ética no Trabalho, a ser proferida no dia 26/10/2016. (c) mensagem eletrônica da Comissão de Ética do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (MTFCGU), por meio da qual se convida o Presidente Mauro Menezes para proferir palestra na 11ª Edição do STPC Café, a ser realizada no dia 21/10/2016. O Presidente aceitou o convite. II. Ofícios e Mensagens: (a) Mensagem eletrônica da Comissão de Ética da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES), por meio da qual se solicita audiência com o Presidente Mauro Menezes, a fim de buscar orientação sobre a conduta daquela Comissão de Ética em face de situação ocorrida na instituição, que ensejou o voto do processo nº 00191.000290/2015-86, de relatoria da Conselheira Suzana de Camargo Gomes. III. Questões administrativas: (a) atualização da previsão orçamentária; (b) implementação do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) no âmbito dos trabalhos da Secretaria Executiva, em especial, no setor de análise processual; (c) desenvolvimento do sistema ÉticaWeb; (d) fiscalização das agendas das autoridades; (e) tabela das reuniões e contatos telefônicos ocorridos no período de 22.08.2016 a 26.09.2016. IV. Visitas Técnicas: (a) relatório de Visitas Técnicas realizadas no mês de setembro, no Ministério das Cidades e no Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan); (b) Ofício encaminhado pela Comissão de Ética da Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia (Hemobrás) agradecendo a visita realizada no mês de agosto; (c) Ofício nº 1/2016/CEC, por meio do qual a Comissão de Ética da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (CODEVASF) comunica que, após a realização da visita técnica da SECEP àquela empresa, foi inaugurada a sala da respectiva Comissão de Ética. V. Eventos e Capacitação: (a) seleção da Secretária-Executiva Adjunta, Dra. Clarissa Toledo Vieira, para o curso Leadership Decision Making: Optimizing Organizational Performance, oferecido pela Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) em parceria com a Harvard Kennedy School (HKS). O colegiado deliberou por não autorizar a participação da servidora no referido curso, em razão de questões orçamentárias. (b) realização da 6ª turma do Curso de Gestão e Apuração da Ética Pública, ministrado por colaboradores da CEP e pela Secretária-Executiva Adjunta, na Escola de Administração Fazendária (ESAF); (c) informações sobre a Turma Sudeste, a ser realizada no Rio de Janeiro, de 19 a 21 de outubro do corrente ano; (d) atualização das informações referentes ao Seminário Internacional Ética na Gestão; (e) informações sobre o II Concurso de Boas Práticas na Gestão da Ética Pública: aguarda-se o resultado da avaliação das práticas inscritas, cuja data para divulgação está prevista para o dia 29 de setembro. Serão 4 (quatro) ganhadores divididos em 2 (duas) categorias (Categoria A - Administração Direta e as Instituições Federais de Ensino Superior; e Categoria B - Administração Indireta). 

Internacional: 

Sobre os eventos internacionais, foram apresentadas as seguintes informações: I. tabela de eventos internacionais previstos para o ano de 2016: (a) International Anti-corruption Conference - IACC (Cidade do Panamá, Panamá, de 01 a 04.12.2016), cuja programação ainda não foi definida; (b) Council on Governmental Ethics Laws - COGEL (Nova Orleans, EUA, de 11 a 14.12.2016) cuja programação foi avaliada pelo Conselheiro Luiz Navarro e encaminhada para apreciação do colegiado via mensagem eletrônica; (c) XXI Congreso Internacional del CLAD (Santiago, Chile, de 08 a 11.11.2016), cujas áreas temáticas foram definidas. 

Conjuntura: 

Os Conselheiros examinaram os principais fatos da conjuntura, com base nas matérias veiculadas pela imprensa no período de 23.8.2016 a 27.9.2016. 

Declaração Confidencial de Informações (DCI): 

I. O Conselheiro Luiz Navarro apresentou o relatório de Declarações Confidenciais de Informações referentes ao período de 17.08.2016 a 20.09.2016, que foi aprovado por unanimidade pelo colegiado. 

Ordem do Dia (Processos): 

Processo n° 00191.000265/2016-83. EVA MARIA CELLA DAL CHIAVON. Ex - Secretária-Executiva e Ministra de Estado Substituta da Casa Civil da Presidência da República. Relator: Ministro Horácio Raymundo de Senna Pires. Consulta sobre conflito de interesses, quarentena e remuneração compensatória (Lei n° 12.813/2013 e Decreto n° 4.187/2002). Na 1ª Reunião Extraordinária do ano de 2016, o colegiado deliberou pela configuração de conflito de interesses e dever de observância do período de quarentena, com consequente pagamento de remuneração compensatória. Em 08.09.16 a interessada solicitou autorização para aceitar convite do Senador Lindbergh Farias para exercer cargo de assessoramento no Gabinete Parlamentar da Liderança da Minoria. Assim, em 15.9.2016, o Presidente decidiu, ad referendum do Colegiado, pela possibilidade de aceitação do convite, com interrupção do período da quarentena e cessação da remuneração compensatória. O colegiado referendou a decisão por unanimidade. 

Processo nº 00191.000419/2016-37. Relator: Dr. Marcello Alencar de Araújo. O interessado, em cumprimento de período de quarentena, apresentou consulta acerca da possibilidade de escrever para Jornal. O Presidente, adotando os termos do voto do Relator, decidiu, ad referendum do colegiado, pela possibilidade de exercício da atividade preetendida. O colegiado referendou a decisão por unanimidade. 

Processo nº 00191.000464/2016-91. Relator: Dr. Marcello Alencar de Araújo. Consulta sobre possibilidade de aceitação de proposta profissional para o cargo de Diretor Presidente de Companhia de Eletricidade. Voto, proferido ad referendum do colegiado, pela inexistência de conflito de interesses. O colegiado referendou a decisão por unanimidade. 

Processo nº 00191.000295/2016-90. Relator: Dr. Américo Lourenço Masset Lacombe. Consulta sobre conflito de interesses referente à aceitação de proposta para atuar como Presidente de Fundação. Voto proferido, ad referendum do colegiado, pela inexistência de conflito de interesses. O colegiado referendou a decisão por unanimidade. 

Processo nº 00191.000475/2016-71. Relator: Dr. José Saraiva. Consulta solicitando orientação sobre procedimentos adotados pela comissão de Ética do Instituto Federal de Educação do Paraná. O relator apresentou voto nos seguintes termos: “Opino pelo arquivamento diante da ausência de competência da CEP para atuar como instância recursal das decisões proferidas no âmbito das Comissões de Ética que integram o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal.” O colegiado anuiu ao voto, por unanimidade. 

Processo nº 00191.000521/2016-32. Relatora: Dra. Suzana de Camargo Gomes. Consulta sobre conflito de interesses, quarentena e remuneração compensatória (Lei nº 12.813/2013 e Decreto nº 4.187/2002) apresentada por servidor que detém vínculo efetivo com a Administração. O Presidente pediu vista do processo, ficando suspensos os demais casos que tratam da mesma matéria. 

Processo nº 00191.000207/2016-50. Relatora: Dra. Suzana de Camargo Gomes. Consulta sobre conflito de interesses, quarentena e remuneração compensatória (Lei n° 12.813/2013 e Decreto n° 4.187/2002), apresentada por servidor que detém vínculo efetivo com a Administração. O processo foi suspenso, em razão do pedido de vista do Processo nº 00191.000521/2016-32, que trata da mesma matéria. 

Processo nº 00191.010013/2016-62. Relator: Dr. Américo Lourenço Masset Lacombe. Consulta sobre conflito de interesses, quarentena e remuneração compensatória (Lei nº 12.813/2013 e Decreto nº 4.187/2002). O Relator apresentou despacho no sentido de notificar o interessado para apresentar informações adicionais. O colegiado anuiu ao despacho por unanimidade. Em trâmite, nos termos do art. 13 do Decreto nº 6.029/2007. 

Processo nº 00191.000500/2016-17. DANIEL DARLEN CORRÊA RIBEIRO. Ex-Diretor de Tecnologia e Operações. Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (DATAPREV). Relator: Dr. Américo Lourenço Masset Lacombe. Consulta sobre conflito de interesses, quarentena e remuneração compensatória (Lei nº 12.813/2013 e Decreto nº 4.187/2002). O Relator apresentou voto pela necessidade de cumprimento do período de quarentena, nos seguintes termos: “Não há dúvida que o cargo ocupado na estatal pelo consulente goza de presunção de permanente acesso a informações sigilosas e altamente relevantes. Além disso, o consulente demonstra, claramente, competências e atribuições voltadas para o gerenciamento das comunicações de dados e serviços de TI de toda a Administração Federal. Informações estratégicas, portanto, de todos os clientes públicos da estatal, anteriormente relacionados. Posto isso, entendo que as condições expostas na consulta e nesta análise impõem cuidados suficientes a recomendar a aplicação de quarentena semestral, nos termos da lei, tendo em vista a potencialidade de ocorrência de conflito de interesses à luz da Lei nº 12.813/2013 (art. 6º, incisos I e II), não se olvidando do conjunto normativo que consubstancia a presente conclusão (Medida Provisória nº 2.225-45/2001 e Decreto nº 4.187/2002). (...) Ante o exposto, estão caracterizadas as hipóteses que configuram o conflito de interesses após o exercício do cargo, previstas no art. 6°, II da Lei n° 12.813/2013, razão pela qual voto no sentido da submissão do consulente ao período de impedimento de 6 (seis) meses, bem como pelo deferimento da remuneração compensatória”. O colegiado anuiu ao voto por unanimidade. 

Processo nº 00191.000567/2016-51. Relator: Dr. Luiz Navarro. Consulta sobre parcelas que compõem a remuneração compensatória formulada pelo Chefe Interino do Departamento de Gestão de Pessoas. O relator proferiu voto no sentido da ausência de competência da Comissão de Ética Pública para deliberar sobre as parcelas que devem compor a remuneração compensatória. O colegiado acompanhou o voto do relator, por unanimidade. 

Processo nº 00191.000610/2016-89. Relator: Dr. Mauro de Azevedo Menezes. Consulta sobre parcelas que compõem a remuneração compensatória formulada pelo Chefe Interino do Departamento de Gestão de Pessoas. O relator proferiu voto no sentido da ausência de competência da Comissão de Ética Pública para deliberar sobre as parcelas que devem compor a remuneração compensatória. O colegiado acompanhou o voto do relator, por unanimidade. 

Processo nº 00191.000655/2016-53. Relator: Dr. Mauro de Azevedo Menezes. Consulta sobre distribuição de recursos acumulados em período anterior à posse no cargo ocupado atualmente. Na 172ª Reunião Ordinária, os Conselheiros avaliaram a questão e o Presidente foi designado relator, para consignar o entendimento da CEP. Assim, o colegiado, por unanimidade, referendou o voto, proferido nos seguintes termos: “Diante do exposto, o colegiado, de forma unânime, deliberou que: (a) A distribuição de lucros acumulados pela pessoa jurídica em período anterior à posse da autoridade no cargo público, tendo em vista o delimitado e pretérito marco temporal da obtenção dos referidos resultados, configura uma operação regular à luz dos predicados da ética pública e da legislação vigente sobre conflito de interesses; (b) Não configura transgressão à ética pública tampouco situação de conflito de interesses a participação da autoridade em reunião da sociedade referida, desde que a ordem do dia esteja exclusivamente restrita à deliberação sobre a citada distribuição de lucros, porquanto alusiva a período estritamente anterior à sua assunção ao cargo público; e (c) Não obstante, a fim de esgotar a verificação de potencial situação de conflito de interesses, deve-se averiguar se a aludida pessoa jurídica prosseguirá sua atuação na área durante o período em que a autoridade estiver à frente órgão, ainda que mediante atividades exercidas exclusivamente pelos demais sócios, razão pela qual a autoridade deve prestar à CEP tais informações”. 

Processo nº 00191.000656/2016-06. Relator: Dr. Mauro de Azevedo Menezes. Consulta acerca de gestão independente de recursos. Na 172ª Reunião Ordinária, os Conselheiros avaliaram a questão e o Presidente foi designado relator, para consignar o entendimento da CEP. Assim, o colegiado, por unanimidade, referendou o voto, proferido nos seguintes termos: “Nesses termos, o colegiado entendeu, de forma unânime, que as medidas adotadas atendem às orientações que visam a prevenir potenciais situações de conflito de interesses na gestão do patrimônio declarado pelo consulente quando do seu ingresso no cargo”. 

Processo nº 00191.010040/2016-35. REIVE BARROS DOS SANTOS. Diretor da ANEEL. Relator: Dr. Mauro de Azevedo Menezes. Consulta sobre conflito de interesses referente à aceitação de convite para exercer o cargo de Diretor-Presidente da CHESF. O Relator apresentou voto pela impossibilidade de assunção do cargo de Diretor-Presidente da CHESF, bem como pela necessidade de cumprimento do período de quarentena, nos seguintes termos: “Por derradeiro, no atinente ao Processo nº 00191.000210/2016-73, da relatoria do Conselheiro Horácio Raymundo de Senna Pires, mediante o qual a CEP permitiu ao Sr. Marco Antonio Monteiro Almeida, exonerado do cargo de Ministro de Minas e Energia (MME), exercer atividades na Petrobrás S/A ou na Agência Nacional de Petróleo (ANP), com dispensa de cumprimento da quarentena, houve uma situação também absolutamente distinta do caso em apreço. A hipótese era de ocupação de cargo profissional em nada incompatível com a função ministerial. Já a função reguladora seria assumida após o exercício do comando do MME e não o contrário. Assim, conforme os precedentes citados nos itens 21 a 24 deste voto, que dizem respeito à inexistência de conflito de interesse decorrente da atividade em área regulada antes da assunção de função reguladora. Em conclusão, as indagações suscitadas pelo consulente devem ser respondidas de modo a asseverar que: a) Em caso de exoneração do cargo de Diretor da ANEEL, o requerente não poderá exercer o cargo de Diretor-Presidente da CHESF pelo prazo de seis meses, tendo em vista a hipótese de conflito de interesses acima pormenorizadamente evidenciada e à luz dos dispositivos legais detalhados; b) Em caso de exoneração do cargo de Diretor da ANEEL, o consulente não poderá ser dispensado do cumprimento de quarentena de seis meses, prevista no art. 6º, II da Lei nº 12.813/2013, cabendo-lhe perceber a remuneração compensatória por igual período”. O colegiado anuiu ao voto por unanimidade. 

Processo nº 00191.000593/2016-80. Relator: Dr. Marcello Alencar de Araújo. Consulta sobre conflito de interesses, quarentena e remuneração compensatória. Consulta sobre conflito de interesses, quarentena e remuneração compensatória (Lei nº 12.813/2013 e Decreto nº 4.187/2002). O Relator apresentou voto pela inexistência de conflito de interesses. O colegiado anuiu ao voto por unanimidade. 

Processo nº 00191.000514/2016-31. Relator: Marcello Alencar de Araújo. Consulta sobre conflito de interesses, remuneração e quarentena (Lei nº 12.813/2013 e Decreto nº 4.187/2002). O Relator apresentou voto pela inexistência de conflito de interesses, nos seguintes termos: “Ante todo o exposto, e com manifestação estrita à documentação apresentada, voto no sentido de que não estão caracterizadas as hipóteses que configuram o conflito de interesses após o exercício do cargo, previstas no art. 6°, II da Lei n° 12.813/2013. Não restou demonstrada proposta de exercício de atividade privada a reclamar a imposição do período de quarentena”. O colegiado anuiu ao voto por unanimidade. 

Processo nº 00191.000634/2016-38. Relator: Dr. Marcello Alencar de Araújo. Consulta sobre conflito de interesses, remuneração e quarentena (Lei nº 12.813/2013 e Decreto nº 4.187/2002). O Relator apresentou voto pela inexistência de conflito de interesses, nos seguintes termos: “ Ante todo o exposto, e com manifestação estrita à documentação apresentada, voto no sentido de que não estão caracterizadas as hipóteses que configuram o conflito de interesses após o exercício do cargo, previstas no art. 6°, II da Lei n° 12.813/2013”. O colegiado anuiu ao voto por unanimidade. 

Processo nº 00191.000572/2016-64. Relator: Dr. Marcello Alencar de Araújo. Consulta sobre conflito de interesses, remuneração e quarentena (Lei nº 12.813/2013 e Decreto nº 4.187/2002). O Relator apresentou voto pela inexistência de conflito de interesses, nos seguintes termos: “Ante todo o exposto, e com manifestação estrita à documentação apresentada, voto no sentido de que não estão caracterizadas as hipóteses que configuram o conflito de interesses após o exercício do cargo, previstas no art. 6°, II da Lei n° 12.813/2013. Não restou demonstrada proposta de exercício de atividade privada a reclamar a imposição do período de quarentena. É como voto”. O colegiado anuiu ao voto por unanimidade. 

Processo nº 00191.000199/2016-41. Relator: Dr. Marcello Alencar de Araújo. Consulta sobre conflito de interesses, quarentena e remuneração compensatória (Lei nº 12.813/2013 e Decreto nº 4.187/2002). O colegiado deliberou pela existência de conflito de interesses na situação apresentada na consulta inicial. O interessado apresentou nova consulta referente a proposta de trabalho diversa. O Relator apresentou voto pela inexistência de conflito de interesses no exercício do cargo ora pretendido. O colegiado anuiu ao voto por unanimidade. 

Processo nº 00191.010037/2016-91. FÁBIO MEDINA OSÓRIO. Ex-Advogado-Geral da União (AGU). Relator: Dr. Marcello Alencar de Araújo. Consulta sobre conflito de interesses, quarentena e remuneração compensatória (Lei nº 12.813/2013 e Decreto nº 4.187/2002). O Relator apresentou voto pela necessidade de cumprimento do período de quarentena, nos seguintes termos: “Em manifestação sobre as indagações formuladas, entendo que o consulente está impedido, pelo prazo de 6 (seis) meses, de exercer toda e qualquer “atividade privada na sociedade de advogados da qual se licenciou” e que no período de interdição fará jus à remuneração compensatória equivalente à do cargo que ocupava. Assim, com efeito, para que se mantenha a confiabilidade no exercício das funções públicas, bem como para atender à exigência de clareza de posições estatuída no art. 3º do Código de Conduta da Alta Administração Federal e demais princípios e determinações insculpidos na legislação de conflito de interesses, impõe-se o cumprimento da quarentena legal durante o prazo de seis meses, fazendo, o consulente, jus a remuneração compensatória de que trata o Decreto nº 4.187/2002, a reparar o impedimento imposto. (...) Ante todo o exposto, voto pela existência de potencial conflito de interesses na hipótese versada na presente consulta no prazo de quarentena de 6 (seis) meses posteriores à sua exoneração do cargo de Advogado-Geral da União”. O colegiado anuiu ao voto por unanimidade. 

Processo nº 00191.000609/2016-54. Relatora: Dra. Suzana de Camargo Gomes. Consulta sobre conflito de interesses, quarentena e remuneração compensatória (Lei nº 12.813/2013 e Decreto nº 4.187/2002). A Relatora apresentou voto pela inexistência de conflito de interesses. O colegiado anuiu ao voto por unanimidade. 

Processo nº 00191.000568/2016-04. Relatora: Dra. Suzana de Camargo Gomes. Consulta sobre conflito de interesses, quarentena e remuneração compensatória (Lei nº 12.813/2013 e Decreto nº 4.187/2002). A Relatora apresentou voto pela inexistência de conflito de interesses, nos seguintes termos: “Assim, apesar de ter demonstrado que possui efetiva proposta de trabalho para atuar na mesma grande área de atuação do órgão, creio que estas atividades não conflitam com os conhecimentos e informações obtidas no âmbito do exercício do cargo público.. O colegiado anuiu ao voto por unanimidade. 

Processo n° 00191.000511/2016-05. Relatora: Dra. Suzana de Camargo Gomes. Consulta sobre conflito de interesses, quarentena e remuneração compensatória (Lei n° 12.813/2013 e Decreto n° 4.187/2002). A Relatora apresentou voto pela inexistência de conflito de interesses, nos seguintes termos: “O exercício da advocacia com especialização em Direito Administrativo, nos termos postos pelo consulente, não gera qualquer conflito em tese, já que, por hipótese, em seus pareceres e avaliações, o consulente estará lançando mão do conhecimento que possui profissionalmente adquirido. Admitir que um ocupante de cargo de mandatário com acesso a informações sensíveis não possa exercer o mister de advogado, quando tenha essa habilitação, seria reprimir o escopo de atuação privada em nível muito estreito. (...) A despeito da inexistência de conflito de interesses, cabe lembrar que, em razão dos relevantes cargos que ocupou, o consulente está submetido aos ditames do Código de Conduta da Alta Administração Federal, devendo observar, portanto, por prazo indeterminado, os impedimentos previstos no art. 14 deste Código (...). Nesse sentido, deve o consulente manter o seu dever (perene) de abster-se de fazer uso ou divulgar informação obtida em razão do cargo público que ocupa, nos termos do que determina o art. 6º, I, da Lei nº 12.813, de 2013. Ante o exposto, não estão caracterizadas as hipóteses que configuram o conflito de interesses após o exercício do cargo, previstas no art. 6°, II da Lei n° 12.813/2013, de forma absoluta, razão pela qual voto no sentido da não submissão do consulente ao período de impedimento de 6 (seis) meses, bem como pelo indeferimento da remuneração compensatória. (...)”. O colegiado anuiu ao voto por unanimidade. 

Processo n° 00191.010041/2016-80. Relatora: Dra. Suzana de Camargo Gomes. Consulta sobre conflito de interesses, quarentena e remuneração compensatória (Lei n° 12.813/2013 e Decreto n° 4.187/2002). A Relatora apresentou voto pela inexistência de conflito de interesses, nos seguintes termos: “Verifica-se, a relevância das atribuições levadas a efeito pela consulente, entretanto, não se vislumbra incompatibilidade com aquelas que pretende desempenhar no setor privado (...). É que essas atividades apontadas, que desempenhará no setor privado, não implicarão em situações reveladoras de conflitos de interesse, dado que irá desenvolver e atividades que, em última análise, é também o propósito do órgão estatal. Assim, ao contrário da presença de conflito de interesses, o que se depara é com um quadro que reforçará o interesse da administração É que, conquanto a autoridade tenha exercido atividade de incontestável relevância para a República, não entendo que a consulente tenha tido acesso sistemático a informação privilegiada, embasadora de decisões relevantes, com nítida repercussão econômica, subtraída do conhecimento público, ao ponto de obstar a que exerça a atividade no setor privado, resguardando, a qualquer tempo, informação privilegiada que tenha obtido em razão de sua atividade, conforme inciso I, art. 6º da Lei 12.813/2013.”. O colegiado anuiu ao voto por unanimidade. 

Processo nº 00191.000595/2016-79. Relator: Dra. Suzana de Camargo Gomes. Consulta sobre conflito de interesses, quarentena e remuneração compensatória (Lei n° 12.813/2013 e Decreto n° 4.187/2002). A Relatora apresentou voto pela inexistência de conflito de interesses. O colegiado anuiu ao voto por unanimidade. 

Processo nº 00191.000585/2016-33. Relator: Dra. Suzana de Camargo Gomes. Consulta sobre conflito de interesses, quarentena e remuneração compensatória. A Relatora apresentou voto pela inexistência de conflito de interesses. O colegiado anuiu ao voto por unanimidade. 

Processo nº 00191.000190/2016-31. Relator: Dr. Américo Lourenço Masset Lacombe. Consulta sobre conflito de interesses, quarentena e remuneração compensatória. O consulente foi nomeado em novo cargo público, razão pela qual deliberou-se pelo arquivamento do processo por perda do objeto. Em 27.06.16 – proferido voto ad referendum do Colegiado da CEP. Informações apresentadas pelo interessado. O Relator apresentou despacho determinando ao consulente a imediata comunicação ao Ministério do Planejamento da necessidade de cessação do pagamento da remuneração compensatória, que, conforme informou, está sendo paga indevidamente. O Relator determinou, ainda, que o interessado restitua à União os valores indevidamente recebidos. O colegiado anuiu ao despacho por unanimidade. 

QUESTÕES PARA PADRONIZAÇÃO DO SISTEMA DE GESTÃO DA ÉTICA:

Protocolo n° 32.284/2016. Relator: Dr. Marcelo de Oliveira Fausto Figueiredo Santos. Consulta sobre a existência ou não de conflito de interesses na possibilidade de um empregado de Sociedade de Economia Mista, que moveu ação judicial trabalhista contra esta instituição, vir a ocupar, mesmo que interinamente, cargo de diretor presidente dessa sociedade. Em caso positivo, pergunta-se como o empregado deve proceder para assumir a presidência da Sociedade de Economia mista. O Relator apresentou despacho solicitando informações adicionais, nos seguintes termos: “Entendo que a consulta é por demais genérica, desse modo despacho para que a consulente esclareça melhor sobre o conflito de interesses e qual seria o objeto da demanda”. O colegiado anuiu ao voto por unanimidade. 

Processo n° 00191.0000510/2015-71. Relator: Dr. Marcelo Figueiredo. Denúncia sobre suposta atuação antiética da Autoridade no ambiente de trabalho. O Relator apresentou voto pelo arquivamento do processo, nos seguintes termos: “Ante todo o exposto, entendo: a) Não estar comprovado até o momento, a existência de assédio moral por parte do denunciado; b) Não estar comprovada conduta abusiva da denunciante. É recomendável em face do histórico (lamentável) entre os dois - denunciante e denunciada - que os mesmos não voltem a trabalhar no mesmo setor administrativo. Por fim permito-me registrar que a Universidade pública brasileira e seus integrantes (servidores, professores e funcionários) deveria fazer um esforço para tentar elevar o seu conceito e não agir de forma canhestra, em um ambiente de intrigas, provocações, beligerância e comportamentos infantis. Cientifiquem-se o denunciado e a Comissão de Ética local. É como voto, determinando o arquivamento do presente, dando-se ciência às partes”. O colegiado anuiu ao voto por unanimidade. 

Processo n° 00191.000510/2016-52. JOSEMIR MANGUEIRA ASSIS. Ex-Diretor-Presidente. Caixa Econômica Federal (CEF). Relator: Dr. Marcelo Figueiredo. Consulta sobre conflito de interesses, quarentena e remuneração compensatória (Lei n° 12.813/2013 e Decreto n° 4.187/2002). O Relator apresentou voto pela necessidade de cumprimento do período de quarentena, nos seguintes termos: “No caso concreto, tendo em vista a alta importância do cargo que ocupou, para se resguardar de situação de conflito de interesses, o demandante não poderia ter qualquer tipo de interação com o Tesouro Nacional e com a Caixa Seguridade SA, o que restringiria sobremaneira as suas possibilidades de atuação profissional. Haveria escassas oportunidades laborais para um profissional da área econômica que, como o demandante, estaria privado de se utilizar de quaisquer informações privilegiadas a que teve acesso como integrante da alta cúpula de um banco estatal em favor de empresas privadas. Assim, as normas referentes ao conflito de interesses, se não impedem completamente o exercício de atividades profissionais ligadas ao ramo da economia, restringem-na enormemente, de forma a minar o exercício do direito fundamental ao trabalho do demandante (art. 5º, XIII, CF). Sendo assim, tendo em vista a força do grupo Caixa Seguridade no mercado de seguros no Brasil, e considerando que os conhecimentos profissionais do demandante estão associados a questões relacionadas ao mercado de seguro, entendo configurada situação de conflito de interesses. Devido ao impedimento de exercer a atividade laboral pretendida, o consulente faz jus à remuneração compensatória correspondente à quarentena semestral remunerada. (...) Destaco, ainda, que, em virtude da natureza das atribuições públicas exercidas pelo demandante, confrontada com a natureza da atividade privada pretendida, entendo impraticável a proposição de condicionantes que mitiguem as situações de conflito previstas nas alíneas “a”, “b” e “d” do inciso II do art. 6º da Lei nº 12.813/2013, nas quais, a meu ver, o solicitante potencialmente incorreria. (...) Ante o exposto, estão caracterizadas as hipóteses que configuram o conflito de interesses após o exercício do cargo, previstas no art. 6°, II da Lei n° 12.813/2013, razão pela qual voto no sentido da submissão do consulente ao período de impedimento de 6 (seis) meses, bem como pelo deferimento da remuneração compensatória, a partir da data da exoneração do demandante”. O colegiado anuiu ao voto por unanimidade. 

Processo n° 00191.000642/2016-84. Relator: Dr. Marcelo Figueiredo. Denúncia em razão de suposta situação humilhante e constrangedora vivenciada por servidor(a) no ambiente de trabalho. Relatoria distribuída em 23/08/2016. O Relator apresentou voto facultando ao interessado manifestação acerca dos fatos narrados na denúncia. O colegiado anuiu ao voto por unanimidade. Em trâmite, nos termos do art. 13 do Decreto nº 6.029/2007. 

Processo n° 00191.000643/2016-29. MEMBROS DE COMISSÃO DE ÉTICA. Relator: Dr. Marcelo Figueiredo. Denúncia de suposta atuação parcial e perseguição na condução de processos éticos. O Relator apresentou voto pela notificação da Comissão de Ética, para manifestação acerca da denúncia. O colegiado, ausente a Conselheira Suzana Gomes, que teve de se ausentar antes do término da reunião, anuiu ao voto por unanimidade. Em trâmite, nos termos do art. 13 do Decreto nº 6.029/2007. 

Processo n° 00191.000644/2016-73. Relator: Dr. Marcelo Figueiredo. Consulta sobre conflito de interesses, quarentena e remuneração compensatória (Lei n° 12.813/2013 e Decreto n° 4.187/2002). O Relator apresentou voto pela inexistência de conflito de interesses, nos seguintes termos: “Cabe observar que o consulente apresentou proposta de trabalho de empresa de advocacia para atuar como consultor em gestão administrativa. Assim posto, a despeito de, segundo alega o consulente, no exercício de sua função pública ter tido acesso a informações sigilosas que poderiam, em tese, configurar situação de conflito de interesses ao exercer a atividades privadas no seu “setor de atuação profissional”, entendo que, nos termos em que a consulta foi apresentada, não há elementos que indiquem impedimentos à atuação privada da consulente, visto que não se apresenta nenhuma atividade cuja área ou matéria sejam materialmente incompatíveis com suas atribuições públicas, notadamente,  caracterizadas por atividades de gestão e apoio administrativos. Ante todo o exposto, e com manifestação estrita à documentação apresentada, voto no sentido de que não estão caracterizadas as hipóteses que configuram o conflito de interesses após o exercício do cargo, previstas no art. 6°, II da Lei n° 12.813/2013. É como voto”. O colegiado, ausente a Conselheira Suzana Gomes, que teve de se ausentar antes do término da reunião, anuiu ao voto por unanimidade. 

Processo nº 00191.000564/2016-189. Relator: Dr. Marcelo Figueiredo. Consulta sobre conflito de interesses, quarentena e remuneração compensatória (Lei nº 12.813/2013 e Decreto nº 4.187/2002). O Relator apresentou voto pela inexistência de conflito de interesses, nos seguintes termos: “Assim, conforme as informações e argumentos trazidos pelo próprio consulente, entendo que não há elementos que indiquem impedimentos à atuação privada do consulente, à luz da Lei nº 12.813/2013, visto que sua atuação junto ao setor privado sequer guardaria relação com a antiga ocupação no setor público. Assim, fica o consulente desobrigado de cumprir o período de quarentena de 6 (seis) meses de que trata o art. 6º da Lei nº 12.813/2013 c/c Decreto nº 4.187/2002”. O colegiado, ausente a Conselheira Suzana Gomes, que teve de se ausentar antes do término da reunião, anuiu ao voto por unanimidade. 

Procsso nº 00191.000594/2016-24. Relator: Dr. Marcelo Figueiredo. Consulta sobre conflito de interesses, quarentena e remuneração compensatória (Lei nº 12.813/2013 e Decreto nº 4.187/2002). O Relator apresentou voto pela inexistência de conflito de interesses, nos seguintes termos: “No caso ora sob análise, a consulente exerceu cargo relacionado à área de gestão financeira, orçamentária e contratual do órgão (...). Isso sigfinica que, em decorrência das atribuições de seu cargo, ela lidou com informações que por sua própria natureza são públicas – tais como contratos, licitações, recursos financeiros. Com base nas informações apresentadas, não há evidência de que a consulente tenha tido acesso a informações privilegiadas ou sigilosas, mas tão somente a informações relacionadas a gestão de recursos financeiros do órgão. Assim, fica a consulente desobrigada de cumprir o período de quarentena de 6 (seis) meses de que trata o art. 6º da Lei nº 12.813/2013 c/c Decreto nº 4.187/2002, podendo aceitar, caso seja de seu interesse, convites para trabalhar em empresas do setor privado”. O colegiado, ausente a Conselheira Suzana Gomes, que teve de se ausentar antes do término da reunião, anuiu ao voto por unanimidade. 

Processo nº 00191.000418/2016-92. Relator: Dr. Marcelo de Oliveira Fausto Figueiredo Santos. Consulta sobre conflito de interesses, quarentena e remuneração compensatória (Lei nº 12.813/2013 e Decreto nº 4,187/2002). Após a decisão que impôs a quarentena ao requerente, questionou-se se o pagamento da remuneração compensatória deve cessar em função de seu retorno ao cargo de professor no magistério superior em face do que dispõe o § 1º, do artigo 4º, do Decreto nº 4.187, de 8 de Abril de 2002. Assim, o Relator apresentou despacho, nos seguintes termos: “Contudo, diante da dúvida suscitada, entendo necessário esclarecer, com mais detalhes, que tipo de consultoria o interessado exerceAssim, proponho a notificação do consulente e da Universidade, a fim de obter as informações mencionadas”. O colegiado, ausente a Conselheira Suzana Gomes, que teve de se ausentar antes do término da reunião, anuiu ao despacho por unanimidade. Em trâmite, nos termos do art. 13 do Decreto nº 6.029/2007. 

Processo nº 00191.000201/2014-11. Relator: Dr. José Saraiva. Consulta sobre a existência de conflito de interesses no exercício das atividades que pretende desenvolver junto ao GDF e sobre o cabimento de remuneração compensatória. Reiteração de solicitação de informações (Ofício 533/2014, de 21.11.2014). Relatoria redistribuída para o Dr. José Saraiva, em razão do fim do mandato do Conselheiro Horácio Pires. O Relator apresentou voto pelo arquivamento, nos seguintes termos: “Ante o exposto, proponho o arquivamento do presente processo, tendo em vista o decurso do tempo sem manifestação do consulente e a consequente  impossibilidade de prosseguimento da demanda, em razão da insuficiência de elementos capazes de fundamentar o exame do mérito”. O colegiado, ausente a Conselheira Suzana Gomes, que teve de se ausentar antes do término da reunião, anuiu ao despacho por unanimidade. 

Processo n° 00191.000052/2016-51. Relator: Ministro Horácio Raymundo de Senna Pires/ Dr. José Saraiva. Denúncia encaminhada por suposta infração as normas éticas no ambiente de trabalho. O colegiado, ausente a Conselheira Suzana Gomes, que teve de se ausentar antes do término da reunião, referendou o despacho proferido para oficiar o dirigente, no intuito de encaminhar os depoimentos das testemunhas e demais provas obtidas na Sindicância Administrativa. Em trâmite, nos termos do art. 13 do Decreto nº 6.029/2007. 

Processo nº 00191.000475/2015-64. COMISSÃO DE ÉTICA. Relator: Ministro Horácio R. de Senna Pires/Dr. José Saraiva. Denúncia em face de conduta supostamente praticada pela Comissão de Ética. O Relator apresentou voto pelo arquivamento, nos seguintes termos: “Opino pelo arquivamento diante da ausência de competência da CEP para atuar como instância recursal das decisões proferidas no âmbito das Comissões de Ética que integram o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal”. O colegiado, ausente a Conselheira Suzana Gomes, que teve de se ausentar antes do término da reunião, anuiu ao despacho por unanimidade. 

Processo nº 00191.000375/2016-62. Relator: Dr. José Saraiva. O Relator apresentou voto pelo arquivamento, nos seguintes termos: “A nova consulta, no entanto, tem por finalidade verificar a compatibilidade entre o exercício das mesmas funções após o advento da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico das empresas estatais. Não se trata, portanto, da análise da legislação que trata de conflito de interesses, mas de juízo acerca dos dispositivos do Estatuto das Estatais que dispõem sobre requisitos e impedimentos para a participação em diretorias ou conselhos de empresas estatais. Desse modo, entendo que a consulta não está relacionada com as competências institucionais da Comissão de Ética Pública, devendo ser encaminhada à Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. Ante o exposto, voto no sentido da ausência de competência da Comissão de Ética Pública para deliberar sobre questões atinentes aos requisitos e impedimentos para participação em diretorias e conselhos de empresas públicas ou sociedades de economia mista, que demandem interpretação do Estatuto das Estatais”. O colegiado, ausente a Conselheira Suzana Gomes, que teve de se ausentar antes do término da reunião, anuiu ao voto por unanimidade. 

Processo n° 00191.010042/2016-24. Relator: Dr. José Saraiva. Consulta sobre conflito de interesses, quarentena e remuneração compensatória (Lei n° 12.813/2013 e Decreto n° 4.187/2002). O Relator apresentou voto pelo arquivamento, em razão da não competência da CEP para analisar as questões envolvendo ocupantes de cargo DAS 4. O colegiado, ausente a Conselheira Suzana Gomes, que teve de se ausentar antes do término da reunião, anuiu ao voto por unanimidade. 

Processo nº 00191.000613/2016-12. Relator: Dr. Américo Lourenço Masset Lacombe. Consulta sobre conflito de interesses, quarentena e remuneração compensatória (Lei nº 12.813/2013). O Relator apresentou voto pela inexistência de conflito de interesses, nos seguintes termos: “Além disso, destaco que a consulente não apresentou proposta de trabalho, minuta de contrato, carta proposta para prestação de serviços de consultoria nem qualquer outro documento comprovante, limitando-se a questionar também se “há qualquer restrição ao exercício do cargo de origem, em caso de retorno?”, ao que respondo não vislumbrar a existência de potencial conflito, à luz da legislação vigente e na extensão da consulta realizada.”. O colegiado, ausente a Conselheira Suzana Gomes, que teve de se ausentar antes do término da reunião, anuiu ao voto por unanimidade. 

Processo nº 00191.000596/2016-13. Relator: Dr. Américo Lacombe. Consulta sobre conflito de interesses, quarentena e remuneração compensatória. O Relator apresentou. voto pela inexistência de conflito de interesses, nos seguintes termos: “No caso em análise, cabe observar que a consulente não apresentou proposta de trabalho, tampouco especificou qual seria a atividade privada pretendida. Verifica-se que tão somente detalhou alguns aspectos da legislação de conflito de interesses aplicável e das atribuições de seu cargo, solicitando que esta Comissão analise se o impedimento de que trata o art. 2° deste Decreto terá aplicação para fins do exercício de suas futuras atividades no setor de sua atuação profissional.. O colegiado, ausente a Conselheira Suzana Gomes, que teve de se ausentar antes do término da reunião, anuiu ao voto por unanimidade. 

Processo nº 00191.000436/2016-74. FERNANDO MARQUES DOS SANTOS. Ex-Diretor. Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Relator: Américo Lacombe. Consulta sobre conflito de interesses, quarentena e remuneração compensatória. O Relator apresentou voto pela necessidade de cumprimento do período de quarentena, nos seguintes termos: “Nesse sentido, entendo que o caso concreto enquadra-se nessa perspectiva. Note-se que o demandante, em razão do escopo de suas atribuições, teve acesso a informações privilegiadas relacionadas a temas diversos da economia nacional. Ao pretender atuar, por exemplo, como consultor de empresa que interaja com bancos públicos ou com órgãos de financiamento do governo federal,  o solicitante poderá se colocar em situação sensível, pois, possuidor de informações com potencial altamente relevante ao mercado, ele estaria a exercer, no setor privado, atividade intelectual, de modo que poderia utilizar, ainda que não intencionalmente, informações e conhecimentos adquiridos no exercício da função pública, criando, por exemplo, uma vantagem competitiva indevida para seus clientes, ferindo inequivocamente o interesse coletivo. (...). Posto isso, entendo que as condições expostas na consulta e nesta análise impõem cuidados suficientes a recomendar a aplicação de quarentena semestral, nos termos da lei, tendo em vista a potencialidade de ocorrência de conflito de interesses à luz da Lei nº 12.813/2013 (art. 6º, incisos I e II), não se olvidando do conjunto normativo que consubstancia a presente conclusão (Medida Provisória nº 2.225-45/2001 e Decreto nº 4.187/2002). Assim, com efeito, para que se mantenha a confiabilidade no exercício das funções públicas, bem como para atender à exigência de clareza de posições estatuída no art. 3º do Código de Conduta da Alta Administração Federal e demais princípios e determinações insculpidos na legislação de conflito de interesses, impõe-se o cumprimento da quarentena legal durante o prazo de seis meses, fazendo, o consulente, jus a remuneração compensatória de que trata o Decreto nº 4.187/2002, a reparar o impedimento imposto. (...) Ante o exposto, estão caracterizadas as hipóteses que configuram o conflito de interesses após o exercício do cargo, previstas no art. 6°, II da Lei n° 12.813/2013, razão pela qual voto no sentido da submissão do consulente ao período de impedimento de 6 (seis) meses, bem como pelo deferimento da remuneração compensatória, a partir da data da exoneração do demandante, se esta vier a se materializar”. O colegiado, ausente a Conselheira Suzana Gomes, que teve de se ausentar antes do término da reunião, anuiu ao voto por unanimidade. 

Processo nº 00191.000264/2016-39. Relator: Dr. Luiz Navarro. Consulta sobre conflito de interesses, quarentena e remuneração compensatória. O Relator apresentou despacho no sentido de reiterar a solicitação de informações adicionais. O colegiado, ausente a Conselheira Suzana Gomes, que teve de se ausentar antes do término da reunião, anuiu ao despacho por unanimidade. 

Processo nº 00191.000278/2016-52. Relator: Dr. Luiz Augusto Fraga Navarro de Britto Filho. Consulta sobre conflito de interesses, quarentena e remuneração compensatória (Lei nº 12.813/2013 e Decreto nº 4.187/2002). O Relator apresentou despacho no sentido de reiterar a solicitação de informações adicionais. O colegiado, ausente a Conselheira Suzana Gomes, que teve de se ausentar antes do término da reunião, anuiu ao despacho por unanimidade. 

Processo n° 00191.000645/2016-18. MANSUETO FACUNDO DE ALMEIDA JÚNIOR. Secretário de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda. Relator: Dr. Luiz Augusto Fraga Navarro de Britto Filho. Consulta sobre conflito de interesses na indicação e nomeação para exercer a função de Conselheiro, no Conselho de Administração do BNDES (artigos 1°, VI, 2°, II e 5°, § 3°, do CCAAF; item 7 da Resolução n° 8, de 25/09/2003; e art. 17 da Lei n° 13.303, de 30/06/2016). O Relator apresentou voto pela inexistência de conflito de interesses, nos seguintes termos: “Assim, acredito que a política de investimento do BNDES deva estar em sintonia com a política econômica capitaneada pelo Ministério da Fazenda. Dessa forma, parece natural que, entre os representantes da União no Conselho de Administração do BNDES, figure um representante do Ministério da Fazenda, mormente da Secretaria de Acompanhamento Econômico. Enfim, não vislumbro quaisquer empecilhos para que o titular da Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda exerça concomitantemente a função de Conselheiro do BNDES”. O colegiado, ausente a Conselheira Suzana Gomes, que teve de se ausentar antes do término da reunião, anuiu ao voto por unanimidade. 

Processo nº 00191.000512/2016-41. Relator: Dr. Luiz Navarro. Consulta sobre conflito de interesses, remuneração e quarentena (Lei 12.813/2013). O Relator apresentou voto pela inexistência de conflito de interesses, nos seguintes termos: “Não acredito que a aceitação de trabalho na área mencionada automaticamente enseje situação de conflito de interesses, da qual decorra a necessidade de imposição de quarentena. Antes pelo contrário, na hipótese sob exame presume-se a inexistência de conflito de interesse, em face da não identificação de situação que possa comprometer o interesse do Estado. Entretanto, caso se apresente alguma situação concreta, diante da qual a consulente tenha dúvida quanto à aplicação da legislação de conflito de interesses, nada obsta que venha a submeter nova consulta a este Colegiado. É como voto”. O colegiado, ausente a Conselheira Suzana Gomes, que teve de se ausentar antes do término da reunião, anuiu ao voto por unanimidade. 

Processo n° 00191.000524/2016-76. Relator: Dr. Luiz Augusto Fraga Navarro de Britto Filho. Consulta sobre eventual conflito de interesses. O Relator apresentou voto pela solicitação de informações adicionais. O colegiado, ausente a Conselheira Suzana Gomes, que teve de se ausentar antes do término da reunião, anuiu ao voto por unanimidade. 

Processo n° 00191.000090/2016-12. Relator: Dr. Mauro de Azevedo Menezes. Denúncia de suposto descumprimento de quarentena. O Relator apresentou despacho nos seguintes termos: “Tendo em vista o ofício enviado pelo Ouvidor-Geral da União, que encaminha denúncia anônima contra o consulente, solicito que este e o escritório de advocacia mencionado informem se, no período da quarentena, o denunciado: (1) prestou serviços ao referido escritório de advocacia; (2) recebeu, direta ou indiretamente, qualquer tipo de remuneração do referido escritório de advocacia ou de escritório a ele associado; e (3) mantinha a condição de empregado do escritório de advocacia”. O colegiado, ausente a Conselheira Suzana Gomes, que teve de se ausentar antes do término da reunião, anuiu ao despacho por unanimidade. Em trâmite, nos termos do art. 13 do Decreto nº 6.029/2007. 

Processo nº 00191.010015/2016-51. BRUNO GOMES MONTEIRO. Ex-Assessor Especial do Gabinete-Adjunto de Gestão e Atendimento do Gabinete Pessoal da Presidenta da República. Relator: Dr. Luiz Navarro. Consulta sobre conflito de interesses, quarentena e remuneração compensatória (Lei nº 12.813/2013). O Relator apresentou voto pela necessidade de cumprimento do período de quarentena, nos seguintes termos: “Creio que, no caso, se configura a evidência de que houve inequívoca acesso a informações privilegiadas e que a vinculação imediata a pessoa jurídica de direito privado seria de todo inconveniente. Além disso, cito precedente desta CEP (processo nº 00191.000096/2016-81), no caso relativo ao Sr. Anderson Dornelles, antecessor, como se verificou, do atual consulente, em que se a quarentena foi imposta. Portanto, não haveria coerência em não aplicar igual impedimento ao consulente. Para que se preserve a confiabilidade no exercício das funções públicas e para atender ao imperativo de clareza de posições exigida pelo código de conduta da Alta Administração Federal (art. 3º), impõe-se a observância da quarentena, durante a qual o Consulente não poderá exercer a atividade de consultoria pretendida”. O colegiado, ausentes a Conselheira Suzana Gomes e o Conselheiro Marcelo Figueiredo, que tiveram de se ausentar antes do término da reunião, anuiu ao despacho por unanimidade. 

Processo nº 00191.000601/2016-98. Relator: Dr. Luiz Navarro. Consulta sobre conflito de interesses, quarentena e remuneração compensatória (Lei nº 12.813/2013). O Relator apresentou voto pela inexistência de conflito de interesses, nos seguintes termos: “Ademais, o consulente afirma apenas que pretende retomar empresa própria de tecnologia, que pode vir a estabelecer contrato com outras pessoas jurídicas que podem contratar com o setor público. Posto nesses termos, não há como visualizar, concretamente, como se configuraria eventual conflito de interesses entre a função pública anteriormente desempenhada e as supostas atividades privadas. Assim sendo, a despeito de a autoridade ter desempenhado função de incontestável relevância, entendo que as atribuições efetivamente exercidas pelo consulente não inviabilizam necessariamente o exercício de atividades no mesmo setor. Vale dizer, não vislumbro que as atribuições públicas exercidas, nos termos em que foram apresentadas, confiram ao consulente posição privilegiada da qual decorram decisões com nítida repercussão econômica que já não sejam do conhecimento do mercado ou potencialmente prejudiciais ao interesse público. De todo modo, destaco que, a despeito de não vislumbrar conflito de interesses na situação apresentada, após o início do exercício da função privada, o consulente mantém o dever de se abster de fazer uso ou divulgar informação obtida em razão do cargo público que ocupou, nos termos do que determina o art. 6º, I, da Lei nº 12.813, de 2013. Ante todo o exposto, opino pela inexistência de conflito de interesses caso o consulente decida atuar no setor privado, nos termos desta consulta. Assim, fica o consulente desobrigado de cumprir o período de quarentena de 6 (seis) meses de que trata o art. 6º da Lei nº 12.813/, de 2013, c/c Decreto nº 4.187, de 2002”. O colegiado, ausentes a Conselheira Suzana Gomes e o Conselheiro Marcelo Figueiredo, que tiveram de se ausentar antes do término da reunião, anuiu ao despacho por unanimidade. 

Processo n° 00191.000509/2016-28. Relator: Dr. Luiz Augusto Fraga Navarro de Britto Filho. Consulta sobre conflito de interesses na aceitação de propostas de trabalho. O Relator apresentou despacho solicitando informações adicionais. O colegiado, ausentes a Conselheira Suzana Gomes e o Conselheiro Marcelo Figueiredo, que tiveram de se ausentar antes do término da reunião, anuiu ao despacho por unanimidade. Em trâmite, nos termos do art. 13 do Decreto nº 6.029/2007. 

Processo n° 00191.000269/2016-61. Relator: Dr. Mauro de Azevedo Menezes. Consulta sobre conflito de interesses, quarentena e remuneração compensatória (Lei n° 12.813/2013 e Decreto n° 4.187/2002). O Relator apresentou voto pela inexistência de conflito de interesses, mantendo o entendimento anterior. O Conselheiro Luiz Navarro pediu vista do processo, que foi suspenso. 

Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada. 

Mauro de Azevedo Menezes

Presidente