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Perguntas Frequentes

Qual é o trabalho da Comissão de Ética Pública?

A Comissão de Ética Pública atua como instância consultiva do Presidente da República e Ministros de Estado em matéria de ética pública; administra a aplicação do Código de Conduta da Alta Administração Federal; esclarece dúvidas de interpretação sobre as normas do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal; coordena, avalia e supervisiona o Sistema de Gestão da Ética Pública do Poder Executivo Federal.


Qual é o papel da Secretaria Executiva da Comissão de Ética Pública?

A Secretaria Executiva é vinculada à Casa Civil da Presidência da República e presta apoio técnico e administrativo aos trabalhos da Comissão de Ética Pública.

 

Quem pode denunciar/consultar a Comissão de Ética Pública?

Qualquer cidadão, agente público, pessoa jurídica de direito privado, associação ou entidade de classe poderá provocar a atuação da CEP ou de Comissão de Ética, visando à apuração de infração ética imputada a agente público, órgão ou setor específico de ente estatal.

Parágrafo único. Entende-se por agente público, para os fins deste Decreto, todo aquele que, por força de lei, contrato ou qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária, excepcional ou eventual, ainda que sem retribuição financeira, a órgão ou entidade da administração pública federal, direta e indireta.

 

A quem se aplica as normas do Código de Conduta da Alta Administração Federal (quem são as altas autoridades)?

As normas do Código de Conduta da Alta Administração Federal aplicam-se às seguintes autoridades públicas:

I - Ministros e Secretários de Estado;


II - titulares de cargos de natureza especial, secretários-executivos, secretários ou autoridades equivalentes ocupantes de cargo do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, nível seis; e


III - presidentes e diretores de agências nacionais, autarquias, inclusive as especiais, fundações mantidas pelo Poder Público, empresas públicas e sociedades de economia mista.


Como enviar consultas, denuncias e solicitar informações à Comissão de Ética Pública?

Além dos meios previstos na Lei de Acesso à Informação, consultas e denúncias podem ser enviadas à Comissão de Ética Pública da seguinte forma: 

Comissão de Ética Pública
Endereço: Palácio do Planalto, Anexo I-B, sala 102
Brasília - DF CEP : 70.150-900
 

 

Telefones: (61) 3411-2952
Fax: (61) 3411-2951
E-mail: etica@planalto.gov.br