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Declaração Confidencial de Informações - DCI
por Cep publicado 02/08/2005 última modificação 03/08/2017 16h46 — registrado em: ,
Localizado em Informações de Interesse de Altas Autoridades
Lei 12.813, de 16.05.2013
por Cep publicado 17/10/2014 última modificação 01/06/2016 12h07 — registrado em: , ,
Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo Federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego; e revoga dispositivos da Lei no 9.986, de 18 de julho de 2000, e das Medidas Provisórias nos 2.216-37, de 31 de agosto de 2001, e 2.225-45, de 4 de setembro de 2001.
Localizado em Sobre a CEP / Legislação
Resolução nº 08, 25 de setembro de 2003
por cep publicado 23/09/2004 última modificação 17/04/2015 10h43 — registrado em: ,
Identifica situações que suscitam conflito de interesses e dispõe sobre o modo de preveni-los
Localizado em Sobre a CEP / Legislação
News A CEP realiza o Workshop (Lei nº 12.813 de 16 de maio de 2013) - Conflito de Interesses no Poder Executivo Federal
por Cep publicado 19/10/2014 última modificação 19/11/2014 11h11 — registrado em: , ,
Localizado em Notícias